AEP e AET: a diferença que decide qual documento você entrega

Chega documento intitulado “AET” que é, na verdade, uma avaliação preliminar com capa nova. E chega o contrário: empresa que fez a avaliação preliminar direito e é cobrada por uma AET que a norma não exigia dela. Os dois erros custam — o primeiro em credibilidade, o segundo em dinheiro.

A NR-17 trabalha em dois degraus, e a distância entre eles é maior do que parece.

O primeiro degrau: a avaliação ergonômica preliminar

A avaliação preliminar não é um documento à parte. A própria norma diz, no item 17.3.1.2, que ela pode ser contemplada nas etapas de identificação de perigos e avaliação dos riscos descritas no item 1.5.4 da NR-1 — ou seja, dentro do processo que você já faz para montar o PGR.

Isso tem duas consequências práticas que quase ninguém tira. A primeira: se a avaliação preliminar já cabe no processo do PGR, ela não precisa virar um relatório separado para existir. A segunda, que é a que pega: o item 17.3.1.2.1 exige que ela seja registrada. Feita e não registrada é o mesmo que não feita, porque não há como demonstrar.

E o resultado dela não morre ali. O item 17.3.5 manda que os resultados da avaliação preliminar integrem o inventário de riscos do PGR. É o ponto onde a ergonomia deixa de ser um anexo e entra na mesma cadeia dos outros riscos.

O segundo degrau: quando a AET passa a ser obrigatória

A AET não é a versão completa da preliminar. Ela é o que a norma exige quando a preliminar não bastou. O item 17.3.2 lista quatro situações, e basta uma:

• quando se observa a necessidade de uma avaliação mais aprofundada da situação;
• quando se identificam inadequações ou insuficiência das ações já adotadas;
• quando o acompanhamento de saúde dos trabalhadores sugere — nos termos do PCMSO;
• quando a análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho indica causa ligada às condições de trabalho, nos termos do PGR.

Repare no que as duas últimas têm em comum: o gatilho vem de fora da ergonomia. É o PCMSO que sugere, é a análise de acidente que indica. Uma consultoria que trata ergonomia, programa médico e gestão de risco como três ilhas separadas simplesmente não enxerga o gatilho disparar.

O que a AET precisa ter para ser AET

O item 17.3.3 define as etapas, e é aqui que a maior parte dos documentos entregues como AET não passa:

• análise da demanda e, quando aplicável, reformulação do problema;
• análise do funcionamento da organização, dos processos, das situações de trabalho e da atividade;
• descrição e justificativa dos métodos, técnicas e ferramentas escolhidos — e a norma diz expressamente que não está restrita a métodos específicos;
• estabelecimento de diagnóstico;
• recomendações para as situações analisadas;
• restituição dos resultados, validação e revisão das intervenções, com participação dos trabalhadores.

Duas dessas etapas são as que faltam com mais frequência. A reformulação do problema, porque exige admitir que a demanda que chegou pode não ser o problema real. E a restituição, porque exige voltar ao chão de fábrica depois do relatório pronto — o que raramente foi orçado.

A liberdade de método, aliás, corta os dois lados. Ninguém pode exigir de você um checklist específico; e você não pode se esconder atrás de um checklist genérico sem justificar por que ele serve àquela situação. A justificativa é etapa da norma, não gentileza.

Quem está dispensado — e a dispensa que não é dispensa

O item 17.3.4 desobriga da elaboração da AET as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas em graus de risco 1 e 2, e o MEI. Mas a frase seguinte é a que importa: elas devem atender todos os demais requisitos da NR-17. A dispensa é do estudo, não da ergonomia.

E a dispensa tem exceção própria. O item 17.3.4.1 diz que essas mesmas ME e EPP devem realizar a AET quando ocorrerem as situações das alíneas “c” e “d” — isto é, quando o PCMSO sugerir ou quando a análise de acidente apontar. Na prática: pequeno porte não precisa de AET até acontecer alguma coisa. Aí precisa.

O que sobra de documento

Os dois degraus terminam em obrigações diferentes, e é isso que decide o que você entrega:

O prazo de vinte anos do item 17.3.7 costuma surpreender. É mais do que a vida útil de muita empresa, e muito mais do que a memória de qualquer pasta de rede. Quem elabora AET precisa entregar o arquivo de um jeito que ainda exista daqui a duas décadas — e quem contrata precisa guardar.

E os dois degraus geram plano de ação: o item 17.3.6 exige plano, nos termos do PGR, tanto para as medidas decorrentes da avaliação preliminar quanto para as recomendações da AET. Recomendação sem plano é recomendação não cumprida.