EPI: as oito obrigações da empresa, e por que entregar é só a terceira

Ficha de EPI assinada é o documento mais abundante do SST brasileiro. E é também o que menos prova, quando sozinho — porque entregar é apenas uma das oito obrigações que a norma atribui à organização.

As oito alíneas do item 6.5.1

• a) adquirir somente o aprovado pelo órgão competente;
• b) orientar e treinar o empregado;
• c) fornecer gratuitamente EPI adequado ao risco, em perfeito estado, nas situações previstas no item 1.5.5.1.2 da NR-1, observada a hierarquia das medidas de prevenção;
• d) registrar o fornecimento — livro, ficha ou sistema eletrônico, inclusive biométrico;
• e) exigir o uso;
• f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis, conforme o fabricante;
• g) substituir imediatamente quando danificado ou extraviado;
• h) comunicar ao órgão competente qualquer irregularidade observada.

A alínea "c" tem uma condição embutida

Ela não diz apenas “fornecer EPI adequado”. Diz fornecer nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da NR-1, observada a hierarquia das medidas de prevenção.

Ou seja: a própria norma do EPI remete à norma que estabelece quando se pode chegar ao EPI. Fornecer sem que o inventário registre por que se desceu até ali cumpre a letra da entrega e descumpre a condição da entrega.

O que a alínea "f" cobra e ninguém faz

Higienização e manutenção periódica conforme as informações do fabricante ou importador. Isso significa que alguém precisa ter lido o manual do EPI e transformado aquilo em rotina. Na esmagadora maioria dos casos, o manual nunca saiu da caixa.

A alínea "e" é uma obrigação, não uma expectativa

Exigir o uso é obrigação da empresa. Não basta fornecer e treinar: é preciso demonstrar que se cobrou. Registro de fiscalização de uso, advertência aplicada, ação disciplinar — o que existir precisa estar documentado, porque a ausência total de registro é lida como ausência de exigência.