Agrotóxico: a norma separa quem manipula de quem passa por perto — e proíbe treze coisas

É o capítulo mais detalhado da NR-31 e o que mais se descumpre por desconhecimento, não por má-fé. A razão é que a norma constrói duas categorias de exposto, e a segunda é contraintuitiva.

As duas exposições

A segunda categoria é a que surpreende. Ela alcança o tratorista que passa ao lado do galpão de armazenamento, quem colhe numa área tratada há pouco e quem circula perto do ponto de preparo da calda. Nenhum deles manipula produto — e todos são expostos, para efeito da norma.

O afastamento imediato

O item 31.7.2 determina que o empregador afaste as mulheres gestantes e em período de lactação das atividades com exposição direta ou indireta a agrotóxicos, incluindo os locais de armazenamento, imediatamente após ser informado da gestação.

Três precisões que costumam escapar: alcança a exposição indireta; alcança o local de armazenamento, ainda que a pessoa não manipule nada; e o gatilho é a informação da gestação.

As vedações do item 31.7.3

São treze alíneas. Reunidas, cobrem produto, pessoa, momento, embalagem e transporte:

• Manipular produto não registrado e não autorizado pelos órgãos competentes.
• Manipulação por menores de 18, maiores de 60 e por gestantes e lactantes.
• Manipular em desacordo com a receita e com as indicações de rótulo e bula.
• Trabalhar em área recém-tratada antes do intervalo de reentrada do rótulo, salvo com o equipamento de proteção recomendado.
• Entrada e permanência de qualquer pessoa na área durante a pulverização aérea.
• Entrada e permanência durante a aplicação em cultivo protegido, exceto o aplicador.
• Uso de roupas pessoais na aplicação.
• Reutilizar embalagem vazia, para qualquer fim — inclusive as tampas.
• Armazenar embalagem, vazia ou cheia, em desacordo com a bula do fabricante.
• Transportar no mesmo compartimento que alimentos, rações, forragens e utensílios de uso pessoal ou doméstico.
• Usar tanque de transporte de agrotóxico, mesmo higienizado, para água potável ou qualquer produto de consumo humano ou animal.
• Lavar veículo transportador em coleções de água.
• Transporte simultâneo de trabalhadores e agrotóxicos em veículo sem compartimento estanque projetado para isso.

A cabine fechada

O item 31.7.4 determina que a aplicação com atomizador mecanizado só pode ser feita por máquina com cabine fechada, original de fábrica ou adaptada — e o 31.7.4.1 exige que a cabine adaptada possua estrutura de proteção na capotagem, conforme normas técnicas.

O 31.7.4.2 abre exceção para métodos de cultivo em que a cabine seja inviável por altura livre ou espaçamento entre linhas. E a primeira condição para usar a exceção é indicar no PGRTR os fatores determinantes da inviabilidade, com as medidas de prevenção a adotar. A exceção existe — mas passa pelo programa.