Fiscalização

A CAT vence no primeiro dia útil — e vale mesmo quando ninguém se afasta

O evento S-2210 comunica o acidente de trabalho ainda que não haja afastamento. O prazo é o primeiro dia útil seguinte à ocorrência, e imediato em caso de morte.

29/08/2026·3 min de leitura·NR-7 · NR-1

Dos três eventos de SST do eSocial, o S-2210 é o mais antigo em espírito — a CAT existe desde muito antes — e o que mais se perde por um mal-entendido simples: muita gente ainda acredita que só se comunica acidente que gera afastamento.

O conceito, no manual oficial

O Manual de Orientação do eSocial define o S-2210 como o evento utilizado para comunicar acidente de trabalho pelo declarante, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais.

A oração final é a que resolve a dúvida. Acidente sem afastamento — o corte que foi suturado e o trabalhador voltou ao posto — é comunicável do mesmo jeito.

O prazo

O manual estabelece que a comunicação do acidente de trabalho deve ser registrada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Não há prazo em dias corridos, e não há carência.

Quem alimenta esse evento é o programa médico

A NR-7 costura o assunto pelo lado de dentro. O subitem 7.5.19.5 determina que, constatada ocorrência ou agravamento de doença relacionada ao trabalho — ou alteração que revele disfunção orgânica nos exames complementares —, caberá à organização, após informada pelo médico responsável pelo PCMSO:

a) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT;
b) afastar o empregado da situação, ou do trabalho, quando necessário;
c) encaminhar à Previdência Social quando o afastamento passar de 15 dias;
d) reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção no PGR.

Repare na alínea "d": a CAT não termina no envio. Ela reabre o PGR — o que, na NR-1, já era gatilho de revisão pelo item 1.5.4.4.6, alínea "d".

E ela volta no relatório anual

O item 7.6.2, alínea "e", exige que o relatório analítico do PCMSO contenha informações sobre o número, tipo de eventos e doenças informadas nas CAT emitidas pela organização. O ciclo fecha: o médico identifica, a empresa comunica, o evento vai ao eSocial e o número volta ao relatório do ano.

Por que a omissão é visível

O S-2210 não vive sozinho. O manual registra que os eventos de SST constituem a forma de cumprimento das obrigações acessórias referentes ao dever de emissão da CAT e à elaboração e atualização do PPP, substituindo os formulários anteriores. Um afastamento declarado sem a CAT correspondente é uma inconsistência entre eventos do mesmo sistema — e sistemas comparam.

O erro que custa caro e é fácil de evitar

Tratar "sem afastamento" como "sem CAT". O conceito do evento diz o contrário, com todas as letras. E o acidente sem afastamento de hoje é o histórico que faltará amanhã, quando alguém precisar demonstrar nexo.

PCMSO.Brasil

Acompanhamento médico com a cadeia CAT, afastamento e reavaliação de riscos registrada.

Conhecer

Fontes

NR-7 — Programa de controle médico de saúde ocupacional. Itens 7.5.19.5 (alíneas "a" a "d") e 7.6.2 alínea "e"
NR-1 — Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. Item 1.5.4.4.6 alínea "d" — acidente reabre a avaliação de riscos

A norma vigente e sempre a publicada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego. Este texto comenta a exigencia — nao a substitui, e nao vale como parecer para caso concreto.