Quem é obrigado a ter CIPA é obrigado a três medidas contra assédio — e uma delas tem prazo de doze meses

Muita empresa trata a prevenção ao assédio como política interna voluntária. Para quem é obrigado a constituir CIPA, ela deixou de ser voluntária em dezembro de 2022 — e o texto está na NR-1, não na NR-5.

Quem é alcançado

O item 1.4.1.1 começa delimitando: as organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR-5 devem adotar as medidas que ele lista, além de outras que entenderem necessárias. A redação foi incluída pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022.

O gatilho, portanto, não é o porte em si: é a obrigatoriedade de CIPA, que se apura no dimensionamento da NR-5.

Primeira medida: regras de conduta nas normas internas

A alínea "a" exige a inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e empregadas.

Dois requisitos, não um: constar da norma interna, e ser amplamente divulgado. Política aprovada e arquivada cumpre metade.

Segunda medida: procedimento, com anonimato garantido

A alínea "b" exige a fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos — garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis.

• Recebimento e acompanhamento — não basta receber; a denúncia precisa ter percurso;
• Apuração dos fatos — rito definido antes, não improvisado no caso;
• Sanção a responsáveis indiretos — alcança quem sabia e não agiu, não só quem praticou;
• Anonimato garantido — é condição do procedimento, não cortesia.

Onde isso encontra a NR-5

A NR-5 inclui, entre as atribuições e os temas da comissão, a prevenção e o combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho. Os dois textos se complementam: a NR-1 fixa as medidas da organização; a NR-5 coloca o tema no escopo da CIPA e no seu treinamento.

E onde isso encontra o PGR

Como o gerenciamento de riscos passou a abranger os fatores psicossociais (item 1.5.3.1.4), as três medidas acima têm natureza dupla: cumprem o item 1.4.1.1 e, descritas no plano de ação, valem como medidas de prevenção sobre um fator identificado no inventário.

Registrá-las apenas no RH desperdiça metade do valor: elas resolvem duas obrigações quando aparecem também no programa.