Máquina usada fora da NR-12: vender, alugar, leiloar e emprestar caem no mesmo item

As cenas se repetem. A indústria troca a prensa e vende a antiga para um comprador de máquinas usadas. A serralheria arremata uma guilhotina num leilão. A obra aluga uma máquina por três meses. O sítio empresta a serra do vizinho. Em todas, a mesma dúvida: a NR-12 alcança quem vende, quem aluga e quem empresta, ou só quem usa?

a proibição

Lidos juntos, os dois itens respondem à pergunta. Máquina usada não é categoria à parte: a NR-12 vale para ela, e a proibição do 12.15.2 alcança a venda, o leilão, a locação e a exposição. A expressão "cessão a qualquer título" fecha a porta do empréstimo, do comodato e da doação: ceder de graça continua sendo ceder. O item 12.1.1 confirma o alcance ao dizer que a norma trata também da fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão das máquinas, em todas as atividades econômicas.

quem vende e quem compra

Do lado de quem vende, aluga ou empresta, a regra é o próprio 12.15.2. A locadora que entrega máquina sem as proteções exigidas está dentro da proibição, não fora dela.

Do lado de quem compra ou recebe, a compra irregular não transfere nada de bom. A NR-12 manda o empregador adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas (12.1.7) e define a fase de utilização de forma ampla: transporte, montagem, instalação, ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte (12.1.1.1). A máquina comprada fora da norma só entra em uso depois de adequada, e a responsabilidade por isso, na utilização, é de quem a usa. O mesmo vale para a máquina alugada: a locadora responde pelo que entregou, e a empresa que opera responde pelo uso.

o que a norma permite fazer com a máquina irregular

A NR-12 não obriga a destruir a máquina que não atende. Ela permite a movimentação segura para fora da empresa para reparos, adequações, modernização tecnológica, desativação, desmonte e descarte (12.1.5), e permite segregar, bloquear e sinalizar a máquina para impedir o uso enquanto ela aguarda uma dessas destinações (12.1.6). Mandar a prensa para uma oficina que fará a adequação, portanto, está coberto. Vendê-la pronta para uso, no estado em que está, não.

A norma não tem regra própria para a venda como sucata. O que ela proíbe é pôr em circulação, por qualquer título, máquina que não atende. Quem vende uma máquina para desmonte faz bem em deixar essa destinação clara no documento da venda, porque é ela que separa o descarte permitido pelo 12.1.5 da comercialização proibida pelo 12.15.2. Isso é cautela de gestão, não formato exigido pela norma.

o caso sem adequação simples: prensa com engate por chaveta

Aqui a proibição é do tipo de máquina, e o anexo escreve "novas ou usadas" de novo, para não deixar dúvida. Mudar o sistema de acoplamento é transformação substancial, o chamado retrofitting, e só pode ser feita mediante projeto mecânico elaborado por profissional legalmente habilitado, acompanhado de ART (Anexo VIII, 9.3).

norma técnica nova não reprova máquina adequada

Há um receio oposto, e também infundado: o de que toda máquina usada fique "fora da NR-12" a cada revisão de norma técnica. O item 12.1.9.2 diz que não é obrigatória a observação de exigências novas de normas técnicas publicadas depois da fabricação, importação ou adequação, desde que a máquina atenda à NR-12 na versão de 2010 com suas alterações e às normas técnicas vigentes à época. A máquina adequada em 2016 não perde a conformidade porque uma norma técnica mudou em 2023. O que ela precisa continuar cumprindo é a própria NR-12.

antes de comprar uma máquina usada

• Manual de instruções — a máquina deve ter manual do fabricante ou importador com informações de segurança em todas as fases de utilização (12.13.1). Se não houver, ele é reconstituído pelo empregador ou por pessoa designada, sob responsabilidade de profissional qualificado ou legalmente habilitado (12.13.5). Esse trabalho entra no custo da compra.
• Proteções e dispositivos — zona de perigo protegida, comandos, parada de emergência e sistemas de segurança conferidos na máquina, e não no anúncio.
• Documentação da adequação — se o vendedor diz que a máquina foi adequada, peça o registro do que foi feito e por quem.
• Apreciação de risco antes da operação — feita para a máquina, o processo e o local onde ela vai trabalhar.
• PGR atualizado — máquina nova no processo é modificação de tecnologia que pode trazer risco novo, e isso aciona a revisão da avaliação de riscos (NR-01, 1.5.4.4.6, alínea "b").