A regra do motociclista virou objetiva: é a via pública que caracteriza — e há quatro exclusões

A periculosidade do motociclista atravessou uma década de idas e vindas. O texto que vale agora é o Anexo V da NR-16 — Atividades Perigosas em Motocicleta, aprovado pela Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, com vigência a partir de 3 de abril de 2026.

Atenção ao arquivo: o anexo aparece duas vezes

Quem baixa o consolidado da NR-16 encontra dois Anexos V. O primeiro é o vigente. Logo abaixo aparece outro, aprovado pela Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, marcado no próprio arquivo como ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL.

É uma armadilha real de leitura: quem procura pelo texto e para no primeiro resultado pode acabar no anexo errado. A anotação entre parênteses é que resolve.

O critério: via aberta à circulação pública

O item 3.1 é direto: as atividades laborais com utilização de motocicleta no deslocamento de trabalhador em vias abertas à circulação pública são consideradas perigosas.

E o campo de aplicação, no item 2.1, alcança todas as atividades ou operações que envolvam deslocamento de trabalhadores em motocicletas nas vias terrestres normatizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

As quatro exclusões do item 3.2

• a) o deslocamento exclusivamente no percurso casa-trabalho e no retorno após a jornada;
• b) a condução exclusivamente em locais privados, vias internas ou vias terrestres não abertas à circulação pública — mesmo quando a motocicleta transitar de forma eventual por vias públicas;
• c) o uso exclusivamente em estradas locais destinadas principalmente a dar acesso a propriedades lindeiras, ou em caminhos que ligam povoações contíguas;
• d) o uso de forma eventual — assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido.

Repare no advérbio que abre três das quatro: exclusivamente. Basta a atividade sair da hipótese para a exclusão cair. E note a ressalva expressa da alínea "b": o trânsito eventual por via pública não desfaz a exclusão — o que é o oposto do que a alínea "d" faz com a eventualidade da própria atividade.

Quem elabora o laudo

O item 4.1 atribui à organização a responsabilidade pela caracterização ou descaracterização, que deve ser feita mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16.

Duas consequências: a descaracterização também exige laudo — não basta afirmar que a atividade se enquadra na exclusão —, e as duas profissões estão nomeadas no próprio texto do anexo.

O adicional continua sendo o da NR-16

Nada muda no regime geral: 30% incidentes sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros, na forma do item 16.2. E a vedação de cumulação com o adicional de insalubridade permanece — cabe ao trabalhador optar pelo mais favorável.