Duas profissões podem assinar — e, desde 2026, o laudo de periculosidade precisa estar disponível

A pergunta sobre quem pode assinar laudo de insalubridade e de periculosidade tem resposta antiga e estável — e uma novidade recente sobre o que se faz com o documento depois de assinado.

De quem é a responsabilidade

O item 16.3 da NR-16 é direto: é responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Três informações numa frase. A responsabilidade é do empregador — não do profissional contratado. As duas profissões habilitadas são nomeadas. E a caracterização e a descaracterização seguem o mesmo caminho: para deixar de pagar também é preciso laudo.

O que a disponibilidade muda

• O laudo passa a ser lido por quem é objeto dele — e a descrição das atividades precisa resistir a essa leitura.
• O sindicato ganha acesso direto, sem depender de reclamação individual.
• A descaracterização passa a ser verificável: quem deixou de receber pode ver com base em quê.
• Erros de descrição de atividade — o defeito mais comum desses laudos — tendem a aparecer mais cedo.

A fiscalização não fica limitada pelo laudo

O item 16.4 preserva o que já era: o disposto no 16.3 não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho nem a realização, de ofício, da perícia. O laudo do empregador organiza a relação de trabalho; ele não vincula a fiscalização nem o juízo.

E na insalubridade

A NR-15 trata do tema no item 15.4.1.1, ao atribuir à autoridade regional competente a fixação do adicional quando impraticável a eliminação ou neutralização — comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado. As mesmas duas profissões.

O que um laudo precisa permitir

Independentemente do agente, o laudo deveria permitir que um terceiro refaça o raciocínio sem conversar com quem o escreveu: qual atividade, executada como, por quanto tempo, com que agente, sob qual anexo, com qual evidência, e com qual conclusão. Quando falta a descrição da atividade, todo o resto vira opinião — e é essa a lacuna que a nova disponibilidade do 16.3.1 tende a expor.