Pesca comercial: o anexo da NR-30 tem uma régua de doze metros e outra de vinte e seis e meio

A pesca comercial é o segmento aquaviário com mais empregador pequeno e menos conteúdo técnico publicado. Parte da confusão vem de uma remissão curta no corpo da NR-30: o item 30.2.1.1 diz que aos trabalhadores das embarcações classificadas como comerciais de pesca aplica-se o Anexo da norma, sem prejuízo das disposições previstas nas demais normas regulamentadoras. Quem para de ler no meio da frase conclui coisa errada; a segunda metade é a que importa.

A primeira régua: doze metros ou arqueação bruta dez

O critério é alternativo, não cumulativo: ou o comprimento, ou a arqueação. Um barco curto e encorpado pode entrar pela arqueação; um barco longo e leve entra pelo comprimento. E o subitem seguinte trata da embarcação abaixo dessas medidas de forma expressa.

A norma continua incidindo, com a adaptação que o subitem autoriza. E o item 1.1.1 acrescenta que as embarcações de pesca comercial estão sujeitas ainda aos controles periódicos previstos nas demais normas que a elas se aplicam.

A segunda régua: vinte e seis metros e meio ou arqueação bruta cem

É a medida que mais se repete dentro dos apêndices — ela aparece em altura livre da área de vivência, separação entre dormitório e porão de pescado, refeitório separado do dormitório, instalação para lavar e secar roupa, número de pessoas por dormitório e inspeções periódicas registradas no livro de bordo. O Apêndice I, que trata dos barcos de pesca novos, fixa altura livre não inferior a 1,9 m nos locais em que se permanece em pé por períodos prolongados, e não inferior a 2,0 m na área de vivência dos barcos dessa segunda faixa.

A proporção sanitária mais exigente do acervo

Um conjunto completo — ducha, vaso e lavatório — para cada quatro pessoas. Não existe proporção mais apertada em nenhuma outra norma regulamentadora, e o motivo é operacional: a bordo não há como sair do prédio. Vale registrar o recorte exato da regra, porque ele é estreito: barco da segunda faixa e dormitório com instalação sanitária privativa.

Primeiros socorros: uma pessoa para cada dez

O item 5.1 do Anexo põe no armador três obrigações e a terceira é uma proporção de gente, não de equipamento: tomar providências para que exista pelo menos um pescador profissional treinado no atendimento de primeiros socorros para cada dez pescadores profissionais ou fração a bordo. As outras duas alíneas do mesmo item são custear a elaboração e a implementação do PCMSO dos pescadores, conforme a NR-07, e suprir a embarcação dos meios de atendimento e do livro de primeiros socorros e medicamentos, conforme as autoridades marítima e sanitária.