O entregador de moto está sob pelo menos seis normas ao mesmo tempo — e nenhuma delas é setorial

A pergunta aparece sempre que a atividade cresce mais rápido que a regulação: qual é a NR da entrega por aplicativo? Não há. E a ausência de norma setorial não produz vazio — produz soma de normas gerais.

Periculosidade: NR-16, Anexo V

Em vigor desde 3 de abril de 2026, aprovado pela Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025. O item 3.1 considera perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta no deslocamento de trabalhador em vias abertas à circulação pública.

A caracterização ou descaracterização é responsabilidade da organização e depende de laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (item 4.1).

Gerenciamento de riscos: NR-1

A atividade entra no inventário como qualquer outra, com as nove alíneas do item 1.5.7.3.2. E o subitem 1.5.3.1.4 obriga a abranger também os fatores ergonômicos, incluindo os psicossociais — que, nessa atividade, são centrais: ritmo definido por terceiro, exigência de tempo, exposição a violência urbana.

EPI: NR-6

Capacete e demais equipamentos seguem o regime geral: Certificado de Aprovação válido, fornecimento gratuito, orientação quanto ao uso e à conservação, substituição quando danificado ou extraviado, e registro de entrega. Ao trabalhador, o item 6.6.1 atribui usar, usar apenas para a finalidade a que se destina, conservar, comunicar extravio ou dano e cumprir as determinações sobre uso adequado.

Ergonomia: NR-17

Postura mantida por horas, vibração, carga transportada no corpo ou em baú, e alcance na retirada da carga. O item 17.4.2 alcança a sobrecarga estática e dinâmica de tronco, pescoço, cabeça e membros — e o capítulo 17.5 alcança o levantamento e o transporte de cargas quando eles existem.

Saúde: NR-7

O PCMSO é elaborado considerando os riscos do PGR (item 7.5.1). Numa atividade com risco de acidente de trânsito, exposição a intempéries e carga psicossocial, o programa médico tem conteúdo próprio — e o ASO precisa descrever, na alínea "c" do subitem 7.5.19.1, os perigos que demandam controle médico.

E a NR-21, quando o trabalho é a céu aberto

O item 21.2 exige medidas especiais que protejam contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes. E o Anexo III da NR-9 governa a exposição ao calor, inclusive em ambiente externo.