Atividade rural na NR-28: a portaria de janeiro criou um regime sancionatório próprio para o campo

A Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro, mexeu na NR-28 em dois planos: no corpo da norma e no Anexo II, o quadro de classificação das infrações. Quase toda a cobertura do tema tratou do primeiro plano. O segundo é onde está a mudança estrutural — e ela se enxerga melhor pelo que falta numa tabela do que pelo que foi acrescentado.

O que mudou no corpo da norma

Dois itens novos e um reescrito. O reescrito é o 28.1.3, que passou a inscrever no texto da norma o critério que antes se buscava fora dele:

O item 28.1.1, também reescrito, acrescentou a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 — a lei do trabalho rural — entre as normas que regem a própria fiscalização. É a primeira pista de que o campo passou a ter tratamento próprio dentro da NR-28.

O item que criou o regime rural

Três coisas nesse item merecem leitura separada. Primeira: ele define atividade rural pela lista de setores, e não por CNAE. Segunda: ele estende o regime às atividades de exploração industrial desenvolvidas em estabelecimento rural, remetendo aos itens 31.2.2 e 31.2.2.1 da NR-31 — que, por sua vez, remetem ao Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974. Terceira: ele fixa o marco temporal nos autos lavrados a partir da vigência da norma, e não nos fatos ocorridos antes dela.

A ausência que explica a estrutura

No Anexo II, cada norma tem seu bloco. O padrão da tabela tem quatro colunas: item ou subitem, código, gradação da infração e tipo. O bloco da NR-31 abre com um cabeçalho diferente de todos os outros:

E, abaixo dele, a tabela tem duas colunas apenas: item ou subitem e código. Não há gradação nem tipo. A ausência não é falha de diagramação — é a consequência lógica do item 28.3.2. Se a sanção do campo é calculada por outro critério, a grade de gradação do Anexo I não é o instrumento aplicável, e repeti-la ali seria contraditório. O mesmo cabeçalho e a mesma estrutura de duas colunas se repetem no bloco do Anexo I da NR-31.

Cinco normas tiveram códigos alterados

Ainda no Anexo II, a portaria marcou blocos inteiros com a própria referência. Os blocos da NR-4, da NR-5 e do seu Anexo I, da NR-6 e da NR-7 com seus anexos II, III, IV e V trazem a indicação expressa da Portaria MTE nº 104/2026 no cabeçalho, ao lado do bloco da NR-31. É um conjunto de cinco normas mexidas no mesmo ato — e as quatro primeiras alcançam qualquer organização, rural ou não.

Por que este artigo não traz nenhum número de penalidade

Por decisão editorial e por um motivo técnico que a própria norma escreveu:

Qualquer número publicado hoje está errado no ano que vem, e o índice histórico da tabela do Anexo I foi extinto há muito. O que envelhece devagar é a estrutura: quem é alcançado, por qual critério de cálculo, com qual marco temporal e onde encontrar o item no quadro.

O roteiro de conferência

• Verificar se a atividade se enquadra na lista do item 28.3.2 — inclusive por meio dos itens 31.2.2 e 31.2.2.1 da NR-31.
• Conferir a data de lavratura do auto contra o marco temporal do próprio item 28.3.2.
• Localizar o item autuado no bloco correspondente do Anexo II, e checar se o bloco tem ou não coluna de gradação.
• Ler o item 28.1.3 antes de discutir mérito: o critério da dupla visita passou a estar no texto da norma.
• Lembrar dos prazos do item 28.1.4 e subitens, que tratam de notificação e de prorrogação para correção.