O Anexo I da NR-17 tem números que decidem projeto de loja — e não são os que o mercado repete

Em número de trabalhadores alcançados, o Anexo I da NR-17 é provavelmente o texto de ergonomia mais aplicável do país — e é o menos escrito. A cobertura de mercado repete uma frase, a do ensacador a cada três caixas, e ignora os números que efetivamente decidem projeto de loja e compra de equipamento.

o número que define se a loja precisa de esteira

Está numa alínea do item 3.1, entre nove requisitos de mobiliário, e é o que tem consequência direta em obra e em orçamento de reforma.

A mesma alínea "a" fixa a faixa antropométrica que o mobiliário deve atender — noventa por cento dos trabalhadores, respeitados os alcances dos membros e da visão. E a alínea "f" manda colocar apoio para os pés independente da cadeira, o que exclui a solução de barra soldada no próprio assento.

a pesagem só pode ocorrer se cinco condições forem atendidas ao mesmo tempo

É o item mais preciso do anexo e o mais ignorado: o item 4.4 não lista recomendações, lista requisitos simultâneos. Se um falhar, a operação de pesagem não pode ser atribuída ao operador de caixa.

As cinco condições são: balança frontal e próxima; balança nivelada com a superfície do checkout; continuidade entre as superfícies, admitida até dois centímetros de descontinuidade em cada lado da balança; teclado a no máximo quarenta e cinco centímetros da borda interna do checkout; e no máximo oito dígitos para os códigos das mercadorias pesadas.

a transposição errada que mais circula

Os números que aparecem em quase todo material sobre "cadeira segundo a NR-17" — densidade de espuma entre quarenta e cinquenta quilogramas por metro cúbico, altura de assento entre trinta e sete e cinquenta centímetros, bancada de setenta e cinco ou noventa centímetros de profundidade — não estão no corpo da NR-17 nem no Anexo I. Estão no Anexo II, e o Anexo II diz a quem se aplica.

O que vale para o checkout, em matéria de assento, é a alínea "e" do item 3.1 do Anexo I: cadeira com assento e encosto para apoio lombar, estofamento de densidade adequada, ajustáveis à estatura do trabalhador e à natureza da tarefa. "Densidade adequada" — sem número. Quem cobra quarenta a cinquenta quilogramas por metro cúbico num supermercado está aplicando o anexo errado; e quem projeta escritório com os mesmos números está aplicando ao escritório um anexo de call center.

organização do trabalho: as escolhas são da empresa, a obrigação não

O item 5.1 manda compatibilizar número de caixas abertos e de operadores com o fluxo de clientes, e oferece seis caminhos — pessoal de apoio, fila única por grupo de checkouts, caixas especiais, pausas, rodízio entre postos com características diferentes, ou outras medidas —, deixando a escolha a critério da organização. A mesma estrutura aparece no item 4.3, o do ensacador: manter no mínimo um ensacador a cada três checkouts em funcionamento é uma das alternativas para evitar que o ensacamento se incorpore ao ciclo de trabalho ordinário, e o subitem 4.3.1 diz expressamente que a escolha é prerrogativa da organização.

dois itens de dignidade que estão no anexo, não em política interna

O capítulo de aspectos psicossociais do Anexo I tem apenas dois itens, e ambos são obrigações exigíveis. O item 6.1 determina que todo trabalhador em checkout porte dispositivo de identificação visível com nome ou sobrenome escolhido pelo próprio trabalhador. O item 6.2 veda obrigar o uso, permanente ou temporário, de vestimentas, propagandas ou maquiagem temática que causem constrangimento ou firam a dignidade pessoal. Campanha sazonal com fantasia obrigatória no caixa esbarra aí.

Fecha o quadro o item 5.4, que é de segurança e não de ergonomia: a verificação das mercadorias apresentadas é atribuição do operador, e qualquer tarefa de segurança patrimonial lhe é vedada. E o item 5.2 garante saída do posto, mediante comunicação, a qualquer momento da jornada, para necessidades fisiológicas.