O Anexo II da NR-17 é o único texto de NR que regula jornada por número — e guarda dois itens quase invisíveis

Nenhuma outra norma regulamentadora fixa jornada com número. O Anexo II da NR-17 fixa — e é por isso que ele é citado tanto. O que quase não circula é o resto do anexo, que tem dois itens capazes de mudar a escala de uma central inteira e um deles é, na prática, o dispositivo de fator psicossocial mais antigo do conjunto das normas brasileiras.

as seis horas, e o teto semanal que quase ninguém cita

Duas coisas nessa frase costumam passar batidas: as pausas estão dentro das seis horas, e a medida é de tempo efetivo em atividade, não de tempo em folha. O item seguinte é o que praticamente não aparece em material de mercado.

Esse teto semanal é o que impede a leitura de que seis horas por dia se estica indefinidamente por escala. E o subitem 6.3.2 diz o que entra na conta do tempo efetivo: os períodos em que o operador está no posto, os intervalos entre os ciclos laborais e os deslocamentos para solução de questões relacionadas ao trabalho.

as pausas: dois de dez, mais vinte, e uma regra de posição

As pausas do anexo têm número, quantidade, local e posição na jornada — o oposto do critério aberto do corpo da NR-17.

A alínea "c" é a que reprova a escala montada por conveniência: a pausa não pode ser jogada para o começo nem para o fim. Ao lado disso, o item 6.4.2 fixa intervalo de vinte minutos para repouso e alimentação nessa atividade, e o 6.4.3 trata da jornada menor — até quatro horas de tempo efetivo, uma pausa contínua de dez minutos. O item 6.4.4 manda consignar as pausas em registro impresso ou eletrônico, e os subitens seguintes garantem que o registro seja disponibilizado à fiscalização e acessível ao próprio trabalhador.

o item que ninguém escreve: pausa depois de agressão

Antes de a NR-1 passar a tratar de fatores psicossociais, já existia numa norma brasileira uma obrigação nomeada de acolhimento imediato após evento agressivo. Ela está aqui.

Repare no que o item exige, além da pausa: alguém capacitado para o acolhimento, e a possibilidade de socializar o conflito. É uma obrigação de organização do trabalho, não de benefício. E a hipótese não se esgota na agressão: "especialmente desgastante" alcança o atendimento que não teve ofensa nenhuma e ainda assim consumiu o operador.

o treinamento com a periodicidade mais curta de todas as NRs

Semestral é a periodicidade mais curta de todo o conjunto das normas regulamentadoras, e o conteúdo é fechado pelo item 7.1.2: fatores de risco, medidas de prevenção, sintomas de adoecimento — incluindo saúde mental, funções vocais, auditivas e visuais — e uso correto dos ajustes do mobiliário. O item 7.1.1 estende a capacitação, obrigatoriamente, aos trabalhadores temporários.

as vedações que tratam de ritmo e de exposição

O anexo fecha com um bloco de proibições que é organização do trabalho pura. O item 6.9 diz que mecanismos de monitoramento da produtividade — mensagem na tela, sinal luminoso, cromático ou sonoro, indicação de tempo de ligação ou de fila — não podem ser usados para aceleração do trabalho e, quando existirem, devem ficar disponíveis para consulta do operador. O item 6.11 veda exigir observância estrita do roteiro de atendimento e imputar ao operador interrupções que não dependem da conduta dele. E o item 6.13 veda métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, nomeando três: estímulo abusivo à competição, uso de adereços e vestimentas com finalidade de punição ou propaganda, e exposição pública das avaliações de desempenho.