Fiscalização

O Anexo II da NR-1 ganhou seção própria no quadro de infrações, e o projeto pedagógico virou linha autuável

Doze linhas com código próprio cobrem contrato, duração, projeto pedagógico, avaliação de aprendizagem e ambiente virtual do ensino a distância nas capacitações das NR.

05/09/2026·5 min de leitura·NR-1 · NR-28

O Anexo II da NR-1 é tratado no mercado como orientação pedagógica: uma boa prática para quem oferta capacitação a distância. O quadro de classificação das infrações reescrito em 2026 diz outra coisa — tem uma seção separada, intitulada "NR-1 - Anexo II", com códigos próprios.

as linhas que existem, e o que cada uma cobra

Item do Anexo II da NR-1	O que ele exige, em resumo	Código
2.2	o contrato com a empresa ou instituição especializada deve fazer constar a obrigatoriedade de atender aos requisitos do Anexo e aos itens de capacitação das NR	101037-9
2.3 e 2.4	duração mínima igual à da modalidade presencial; conteúdo programático abrangendo os tópicos requeridos e respeitando a carga horária	101038-7
2.5	as atividades práticas obrigatórias descritas no projeto pedagógico	101039-5
3.1 e 3.2	elaboração obrigatória do projeto pedagógico, com o conteúdo listado	101040-9
4.1	projeto pedagógico à disposição da Inspeção do Trabalho, da representação sindical e da CIPA	101116-2
4.1.1	a empresa ou instituição especializada disponibiliza o projeto aos contratantes	101042-5
4.2 e 4.3	material didático e ambiente que favoreça a concentração	101043-3
4.4	o período do curso usado exclusivamente para isso, sem concomitância com a atividade diária	101044-1
4.5	canal de comunicação operacional para dúvidas durante o curso	101045-0
4.6 a 4.6.3	verificação de aprendizagem, identificação do avaliado, rastreabilidade e situações práticas da rotina	101046-8
4.7 e 4.7.1	registro da realização, resultado das avaliações e histórico de acesso por dois anos	101047-6
5.1	ambiente virtual de aprendizagem apropriado	101048-4

São doze linhas, todas com gradação de infração 3 e tipo S. Nenhuma delas depende de quem ministra: o item 2.1 do próprio Anexo diz que o empregador pode desenvolver a capacitação ou contratar quem a oferte, e que em ambos os casos os requisitos se aplicam.

Seis linhas do quadro de infrações mostrando itens do Anexo II da NR-1 sobre ensino a distância com o código de ementa correspondente a cada um. — A seção "NR-1 - Anexo II" no quadro da NR-28 é a prova documental de que os requisitos do ensino a distância não são recomendação: têm código, gradação e tipo, como qualquer outro item.

o projeto pedagógico não é resumo de curso

Sempre que a modalidade de ensino a distância ou semipresencial for utilizada, será obrigatória a elaboração de projeto pedagógico que deve conter: (...)

NR-1, Anexo II, item 3.1

O que vem depois dos dois-pontos são quinze alíneas: objetivo geral; princípios e conceitos de proteção definidos nas NR; estratégia pedagógica, com a abordagem teórica e prática; responsável técnico; relação de instrutores; infraestrutura operacional de apoio e controle; conteúdo programático; objetivo de cada módulo; carga horária; tempo mínimo de dedicação diária; prazo máximo de conclusão; público-alvo; material didático; instrumentos de potencialização do aprendizado; e avaliação de aprendizagem. É documento, e é ele que o item 4.1 manda manter à disposição de três destinatários.

a exigência que 2025 e 2026 dispararam várias vezes

O projeto pedagógico do curso deverá ser validado a cada 2 (dois) anos ou quando houver mudança na NR, procedendo a sua revisão, caso necessário.

NR-1, Anexo II, subitem 3.3

A validação bienal é a parte que todo mundo lembra. A outra hipótese é a que morde: quando houver mudança na NR. Entre 2025 e 2026 foram publicados atos alterando, entre outras, a NR-6, a NR-9, a NR-10, a NR-15, a NR-16, a NR-18, a NR-20, a NR-22, a NR-35 e a NR-38. Cada uma dessas mudanças é um gatilho de validação para o projeto pedagógico do curso correspondente, independentemente de quando foi a última validação bienal.

Uma divergência de numeração, registrada e não resolvida

A linha do código 101040-9 nomeia os itens "3.1 e 3.2" do Anexo II. No texto consolidado da NR-1 publicado no catálogo oficial, a numeração do capítulo 3 do Anexo salta de 3.1 diretamente para 3.3 — a checagem foi feita em duas extrações independentes do mesmo PDF. Não é conclusão sobre o ato: é uma divergência entre o quadro e o consolidado que quem for citar o item precisa conferir no documento oficial antes de usar.

Onde ler na fonte

Fontes

NR-1 — Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. Anexo II — itens 2.2 a 5.1, requisitos do ensino a distância e semipresencial
NR-28 — Fiscalização e penalidades. Anexo II — seção intitulada "NR-1 - Anexo II" do quadro de infrações
NR-1 — Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. Anexo II, subitem 3.3 — validação do projeto pedagógico

A norma vigente e sempre a publicada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego. Este texto comenta a exigencia — nao a substitui, e nao vale como parecer para caso concreto.