Há um caminho em que o S-2240 não nasce de laudo nenhum: nasce de sentença — e a ordem de envio dos eventos não pode ser invertida

Todo o resto deste assunto parte da mesma origem: alguém mediu, alguém escreveu um documento técnico e a empresa declarou. Existe um caminho em que a origem é outra — uma decisão judicial determina que a exposição seja declarada, e o evento passa a ser cumprimento de sentença. O manual do eSocial trata a hipótese por escrito, e em duas redações quase idênticas.

a hipótese, na redação do manual

Duas coisas saltam. A primeira é a exigência de que a decisão determine expressamente a declaração: não basta que a sentença reconheça exposição, insalubridade ou vínculo — ela precisa dizer que a exposição vai para o perfil eletrônico. A segunda é a palavra previamente, que carrega toda a mecânica.

A segunda redação, no capítulo do mesmo evento para a Justiça Comum, diz o mesmo de forma mais curta, e vale por confirmar que não se trata de regra de um rito só:

a ordem de envio, e o que ela revela

O trecho diz que o cadastro prévio do vínculo, com o número do processo, é condição para o envio do evento de exposição. Não é conselho de sequência: é dependência. O evento de condições ambientais não existe no vácuo — ele se pendura num vínculo, e num vínculo identificado. Quando o vínculo foi reconhecido em juízo e nunca existiu no cadastro da empresa, ele precisa ser criado ali antes, marcado como decorrente de decisão e amarrado ao número do processo.

O mesmo parágrafo estende o procedimento a outro evento: vale igualmente quando tiver de ser enviada comunicação de acidente relativa a fato ocorrido depois de a comunicação passar a ser feita pelo eSocial. É a mesma lógica — evento de SST precisa de vínculo antes.

declarar a exposição e recolher o adicional são atos separados

O manual separa as duas coisas com cuidado, e a separação é a mesma que esta biblioteca já sustentou em outro lugar. Declarar exposição é um evento; o grau de exposição que enseja o adicional de financiamento é informado em outro campo, com uma tabela curta de quatro códigos:

A tabela que segue tem quatro linhas, e é reproduzida aqui em lista porque no original ela é um quadro, não uma frase:

• 1 — não exposto a agente nocivo na atividade atual;
• 2 — exposição a agente nocivo, com aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho;
• 3 — exposição a agente nocivo, com aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho;
• 4 — exposição a agente nocivo, com aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho.

Note que o código 1 existe e é uma declaração positiva: "não exposto a agente nocivo na atividade atual". Como no evento de condições ambientais, a ausência de exposição é informada, não omitida. E o manual ainda registra a hipótese em que a decisão versa apenas sobre o recolhimento do adicional sobre verbas já declaradas — caso em que as bases de cálculo não são redeclaradas, e apenas o valor do adicional é informado no evento seguinte.

o que a empresa continua tendo de sustentar

Cumprir a sentença não cria o dado: obriga a declará-lo. E é aqui que a decisão judicial trabalhista e a declaração previdenciária deixam de coincidir, porque as réguas são diferentes desde a NR-09:

Insalubridade e periculosidade se caracterizam pelos anexos da NR-15 e da NR-16. A declaração de agente nocivo no evento corre por outra lista, previdenciária. Uma decisão que reconhece adicional não converte, por si, a exposição em agente nocivo declarável — e é justamente por isso que o manual exige que a decisão determine expressamente a declaração no perfil eletrônico. Sem essa determinação expressa, o que se cumpre é o título trabalhista, não a declaração.

Do lado documental, nada muda: continua valendo que os resultados das avaliações sejam incorporados ao inventário, pelo item 9.4.3 da NR-09, e que o inventário caracterize a exposição, pela alínea "g" do subitem 1.5.7.3.2 da NR-01. Uma declaração feita por ordem judicial que não encontre correspondência em nenhum documento da empresa é uma declaração órfã — cumprida, e sem lastro.