Máquina interditada, obra embargada: o que pode e o que não pode acontecer enquanto tudo está parado

O termo foi lavrado. A máquina está lacrada, ou a frente de obra parou. Em poucas horas chegam as perguntas: a equipe parada recebe? Dá para chamar a manutenção e consertar? A multa vem junto? E o que faz a paralisação acabar? A NR-3 responde às três primeiras com itens curtos, que quase ninguém lê antes de precisar.

a medida protege, não pune

Esse item orienta a leitura de todo o resto. O objetivo do período parado é eliminar a situação de grave e iminente risco, e a paralisação alcança a menor unidade onde ela foi constatada (3.2.2.3.1): uma máquina, um setor, uma frente. O que está fora do termo continua funcionando.

o salário continua

O período não vira falta nem folga a ser compensada: conta como se o trabalho tivesse acontecido. Se a empresa decidir deslocar a equipe parada para outra atividade enquanto a correção anda, essa atividade tem de ter os próprios riscos avaliados e as capacitações que a norma dela exigir. Trabalhador remanejado às pressas para um posto que não conhece é a receita do segundo problema do dia.

trabalhar na correção é permitido — com uma condição

O lacre não impede a instalação da proteção que faltava, a montagem do guarda-corpo ou o reparo do dispositivo. Mas o trabalho de correção costuma ser, ele mesmo, perigoso: intervir numa máquina exige isolamento de energia, e instalar proteção coletiva numa borda de laje é trabalho em altura sem a proteção que ainda não existe. A condição do final do item não é enfeite. Planeje a correção como serviço de risco, com procedimento, pessoal capacitado e registro — ela vai ser olhada por quem decide a retomada.

quando a paralisação vem sem termo

Há um caminho intermediário, e ele depende do que a empresa consegue fazer na hora. O item 3.4.3 manda o auditor considerar se a situação encontrada é passível de imediata adequação:

Na prática: a proteção solta que se recoloca, o acesso que se isola, a atividade que se suspende até chegar o equipamento que está no almoxarifado. Ter à mão os recursos de controle — e alguém com autoridade para mandar parar a atividade — pode resolver a situação no curso da própria visita.

o auto de infração é outra conta

Corrigir durante a paralisação não apaga a irregularidade que foi encontrada. O item 3.5.3 diz que a imposição de embargo ou interdição não elide a lavratura de autos de infração pelo descumprimento das normas relacionadas à situação analisada. São dois trilhos: um trata do risco imediato, o outro do descumprimento. Vale separar as duas pastas desde o primeiro dia.

o caminho da retomada

A NR-28, na parte que trata do embargo e da interdição, liga a medida à determinação das correções (28.2.1) e a suspensão dela a uma nova avaliação técnica:

Nem a NR-3 nem a NR-28 descrevem formulário, prazo ou rito para a empresa pedir essa nova avaliação: isso segue o procedimento administrativo da inspeção do trabalho, fora das normas regulamentadoras. O que a empresa controla é a prova. A retomada fica mais curta quando cada medida determinada no termo tem, ao lado, o que foi feito, por quem, quando e como se comprova.