Emergência

A NR-23 inteira tem cinco itens e não contém as palavras "brigada" nem "bombeiro" — quem exige isso é a legislação estadual

O texto vigente cabe em duas páginas e remete expressamente ao estado. Programa que promete "atender à NR-23" com dimensionamento de brigada está prometendo o que a norma federal não pede.

31/08/2026·4 min de leitura·NR-23 · NR-1

A NR-23 é uma das normas mais citadas do país e uma das menos lidas na íntegra — em parte porque quase ninguém acredita que ela seja tão curta. O texto vigente do capítulo de medidas de prevenção tem cinco itens.

O item que redistribui a competência

Toda organização deve adotar medidas de prevenção contra incêndios em conformidade com a legislação estadual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais.

NR-23, item 23.3.1

É esse item que explica todo o resto

A norma federal não define parâmetro de proteção contra incêndio: ela manda cumprir a legislação estadual. Por isso não há na NR-23 número de extintor, distância de caminhamento, classe de risco da edificação nem dimensionamento de brigada. Esses parâmetros existem — no código de segurança contra incêndio do estado e nas instruções técnicas do corpo de bombeiros militar.

O que a NR-23 exige de fato

Informação a todos os trabalhadores (23.3.2) sobre utilização dos equipamentos de combate ao incêndio, procedimentos de resposta e evacuação, e dispositivos de alarme existentes.
Saídas em número suficiente (23.3.3) e dispostas de modo que se possa abandonar o local com rapidez e segurança.
Identificação e sinalização (23.3.4) das aberturas, saídas e vias de passagem de emergência, indicando a direção da saída — de novo conforme a legislação estadual.
Desobstrução (23.3.4.1) — aberturas, saídas e vias devem ser mantidas desobstruídas.
Nenhuma saída fechada à chave (23.3.5) durante a jornada, admitido dispositivo de travamento que permita fácil abertura pelo interior (23.3.5.1).

É isso. Cinco itens, dois deles remetendo ao estado.

A palavra "informações", e não "treinamento"

O item 23.3.2 diz que a organização deve providenciar informações. Não diz curso, não fixa carga horária, não exige certificado. A obrigação de treinamento formal, quando existe, vem de outro lugar: da legislação estadual, quando ela dimensiona brigada, ou da NR-01, quando o risco de incêndio entra no inventário e o plano de ação prevê capacitação.

Onde a obrigação de emergência realmente mora hoje

Depois da revisão do capítulo 1.5, a exigência estruturada de resposta a emergência está na NR-01, itens 1.5.6.1 e 1.5.6.2 — procedimentos com meios, responsáveis e recursos, incluindo primeiros socorros e abandono de locais afetados. A NR-23 trata da prevenção contra incêndio; a NR-01 trata da resposta. Um documento que cite só a NR-23 deixa a metade estruturante de fora.

O efeito prático para quem elabora documento

Um PGR que descreva risco de incêndio precisa nomear a legislação estadual aplicável, porque é ela que dá o parâmetro. "Conforme NR-23" é remissão a um item que, ele próprio, remete a outro lugar. E como o parâmetro é estadual, empresa com filiais em estados diferentes tem exigências diferentes para instalações idênticas.

Onde ler na fonte

Fontes

NR-23 — Proteção contra incêndios. Itens 23.3.1 a 23.3.5.1 — texto integral do capítulo de medidas de prevenção
NR-23 — Proteção contra incêndios. Item 23.3.1 — remissão expressa à legislação estadual
NR-1 — Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. Itens 1.5.6.1 e 1.5.6.2 — preparação e resposta a emergências

A norma vigente e sempre a publicada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego. Este texto comenta a exigencia — nao a substitui, e nao vale como parecer para caso concreto.