A primeira linha do Anexo nº 13 manda excluir quem já está nos Anexos 11 e 12

O enquadramento de agente químico na NR-15 tem uma ordem obrigatória, e ela está escrita na primeira linha do último dos três anexos envolvidos. Ignorá-la é o erro mais comum do laudo químico: aplicar grau qualitativo a agente que tem limite quantitativo próprio.

a ordem que a frase impõe

O Anexo nº 11 caracteriza por comparação com limite de tolerância: o item 1 diz que a insalubridade ocorre quando forem ultrapassados os limites do seu Quadro nº 1. O Anexo nº 12 trata de poeiras minerais e traz limites próprios para asbesto, sílica livre cristalizada e manganês. Só o que sobra desses dois é que pode ser enquadrado pelo Anexo nº 13, cujo regime é o de inspeção no local de trabalho, sobre atividade descrita.

o que muda no resultado

Os três regimes chegam a percentuais que podem coincidir, mas o caminho da prova é incomparável. No Anexo nº 11 e no nº 12 o laudo precisa de resultado analítico; no nº 13, de descrição de atividade verificada em inspeção. Um documento que enquadra pelo 13 um agente do 11 troca uma medição por uma descrição — e perde a defesa técnica no primeiro questionamento.

o caso da sílica, que ficou mais confuso em 2026

A sílica livre cristalizada está no Anexo nº 12, e ali o limite não é um número: é uma fórmula que depende do teor de quartzo do material. São três expressões, para três grandezas diferentes — e o próprio anexo esclarece, no item 5, que "quartzo" significa sílica livre cristalizada.

Em paralelo, a mineração ganhou régua própria. O Anexo V da NR-22, inserido pela Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, trata de exposição a poeiras minerais nos locais de trabalho abrangidos pelo campo de aplicação daquela norma — e fixa um valor fechado.

o asbesto, e o mesmo cuidado

O Anexo nº 12 também traz, no item 12, um limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila, com definição de fibra respirável no subitem 12.1 e método de avaliação no item 13. Esse número continua no texto — e é o valor que mais circula descontextualizado, como se ele autorizasse alguma coisa. Não autoriza: o próprio anexo já proíbe, no item 4, a utilização de qualquer tipo de asbesto do grupo anfibólio e dos produtos que contenham essas fibras, e proíbe no item 5 a pulverização de todas as formas do asbesto. E o que se pode ou não usar no país não é matéria que a NR-15 decide — a norma trabalhista fixa condição de exposição, não regime de uso do mineral, que é tratado em legislação própria. Citar o limite sem dizer isso induz o leitor a uma conclusão que o anexo não sustenta.

o que o Anexo nº 13 continua fazendo

Depois da exclusão, o que resta no Anexo nº 13 é uma relação de atividades descritas, agrupadas por agente e por grau — arsênico, chumbo, hidrocarbonetos e outros —, e a caracterização se dá por inspeção no local de trabalho. É regime qualitativo por escolha da norma, não por falta de método: o enquadramento depende de reconhecer a atividade na descrição, e a descrição é o que o laudo tem de reproduzir e comprovar.