Entregador por aplicativo: o Anexo V decide o que é atividade perigosa, não quem é empregado

Essa é a pergunta de maior volume de busca do assunto, e a pior servida — porque quase toda resposta publicada funde duas perguntas que a norma mantém separadas. A primeira tem resposta objetiva no texto. A segunda não está na NR-16 e continua em disputa.

pergunta 1: a atividade é perigosa?

Esta o anexo responde. O Anexo V da NR-16, aprovado pela Portaria MTE nº 2.021, de 03 de dezembro de 2025 e em vigor desde 03 de abril de 2026, tem um critério único de caracterização.

Não há menção a categoria, a plataforma, a modelo de contratação ou a setor econômico. O critério é o deslocamento em via aberta à circulação pública. O campo de aplicação, no item 2.1, é igualmente amplo: alcança todas as atividades ou operações de trabalho que envolvam deslocamento de trabalhadores em motocicletas nas vias terrestres normatizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O item 2.2 define motocicleta como veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, destinado ao transporte individual de passageiros ou de cargas, conduzido por operador em posição montada ou sentada — o que inclui motonetas. E o item 2.3 tira do alcance do anexo as atividades em veículos que não precisem de emplacamento ou de carteira nacional de habilitação, o que é o corte que separa a moto da bicicleta.

pergunta 2: quem recebe o adicional?

Esta o anexo não responde, e é onde a cobertura de mercado costuma vender certeza que a norma não dá. O caput do regime está no corpo da NR-16.

A norma fala em salário, com percentual incidente sobre ele, e o item 16.3 atribui a caracterização ao empregador. São dois termos que pressupõem uma relação jurídica que a NR-16 não define e não poderia definir: normas regulamentadoras tratam de segurança e saúde no trabalho, não de qualificação de vínculo.

o que sobra de firme

• A caracterização técnica da atividade como perigosa segue o item 3.1 e não depende de o trabalhador ser empregado: o que se analisa é o deslocamento.
• O laudo é exigido nos dois sentidos. O item 4.1 atribui à organização a caracterização ou a descaracterização, mediante laudo técnico de médico do trabalho ou de engenheiro de segurança do trabalho. Afirmar que a situação se enquadra numa das exclusões, sem laudo, não cumpre o anexo.
• A base de cálculo, quando devido, é o salário, na forma do item 16.2 — não o salário mínimo, que é a base da insalubridade pelo item 15.2 da NR-15.
• O percentual é único: 30%. A NR-16 não tem graduação como a NR-15.

uma divergência de data no próprio consolidado

Quem for conferir o texto na fonte vai encontrar um detalhe que merece registro. O item 2.1 do Anexo V grafa a lei de trânsito como "Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1991"; o item 2.1.1 do Anexo VI, da mesma norma, grafa a mesma lei como "de 23 de setembro de 1997". A divergência está no consolidado publicado no catálogo oficial, e se confirma tanto no PDF quanto na extração em texto. O número da lei é o mesmo nos dois pontos, e é ele que identifica o Código de Trânsito Brasileiro — mas a data não bate entre os dois anexos, e quem cita precisa saber disso.