A NR-15 tem sete pontos em que ela para de tratar de adicional e passa a tratar de paralisação

A NR-15 é lida como a norma do adicional. Ela define o que é atividade insalubre, distribui os anexos em regimes de prova e fixa três percentuais. Quem para por aí perde a parte da norma que não fala de dinheiro nenhum: sete trechos, espalhados por cinco anexos diferentes, que qualificam a situação como risco grave e iminente — e risco grave e iminente é assunto de paralisação, não de folha de pagamento.

Nunca vi essa lista reunida em lugar nenhum, e ela não é acadêmica: cada um desses sete trechos é uma frase que um auditor pode ler em campo e que muda a conversa de "quanto se paga" para "isto para agora".

os quatro que dependem de um valor medido

O primeiro está no anexo mais conhecido da norma, e no item que quase ninguém cita porque a atenção fica toda no Quadro:

Repare na condição: sem proteção adequada. Não é o nível sozinho que qualifica — é o nível somado à ausência de proteção. O item 5 do mesmo anexo já dizia que não é permitida a exposição acima de 115 dB(A) para quem não esteja adequadamente protegido; o item 7 acrescenta a etiqueta jurídica sobre a mesma situação.

O segundo está no Anexo nº 2, item 4, e é o único da lista que traz dois números para a mesma condição: acima de 140 dB(LINEAR) medidos no circuito de resposta para impacto, ou acima de 130 dB(C) medidos no circuito de resposta rápida. O instrumento disponível muda o número que caracteriza o mesmo evento — e isso vale tanto para o limite de tolerância do anexo quanto para esta qualificação.

O terceiro e o quarto estão no Anexo nº 11, que trata de agente químico por limite de tolerância. São critérios de natureza bem diferente entre si:

O valor é o do início do mesmo item: em presença de asfixiantes simples, a concentração mínima de oxigênio no ambiente deve ser de 18 por cento em volume. É o número mais baixo que a legislação brasileira de segurança do trabalho usa para oxigênio, e ele mora aqui — dentro de um anexo de tabela de agentes químicos, não numa norma de atmosfera.

A equação é Valor máximo = L.T. x F.D., em que o fator de desvio sai do Quadro nº 2 do anexo e varia de 3, para limites muito baixos, a 1,1, para limites acima de mil. Este é o critério mais esquecido do anexo, e o único da lista que se afere amostragem a amostragem: o item 8 diz que o limite de tolerância se considera excedido pela média aritmética, mas o item 7 não fala de média. Uma única leitura acima do produto já qualifica.

o quinto não é número: é a forma do processo

O bloco de substâncias cancerígenas do Anexo nº 13 não tem limite de tolerância e não tem grau: ele tem uma exigência de engenharia. O texto que antecede a frase citada define o que se espera — hermetizar o processo ou a operação pelos melhores métodos praticáveis de engenharia, de modo que não haja nenhum contato do trabalhador com o carcinogênico. Não hermetizado é, por definição do próprio anexo, grave e iminente. Não há faixa intermediária, e não há avaliação a fazer.

o sexto e o sétimo não medem nada

Os dois últimos estão no Anexo nº 6, e são de outra família: não qualificam uma exposição, qualificam um descumprimento.

O primeiro fecha o capítulo dos trabalhos sob ar comprimido — tubulões pneumáticos e túneis pressurizados. O segundo fecha o capítulo dos trabalhos submersos. Juntos, eles transformam todo o conteúdo operacional dos dois capítulos em gatilho: a duração do período de trabalho por faixa de pressão, o teto de uma compressão a cada vinte e quatro horas, o período de observação médica depois da descompressão, a composição da equipe de mergulho. Descumprir qualquer um deles não é irregularidade comum — o próprio anexo já disse o que é.

E são os únicos dois trechos da NR-15 que nomeiam a NR-3. Os outros cinco apenas dizem "risco grave e iminente", deixando a consequência implícita.

o que a NR-3 faz com uma frase dessas

A partir da constatação, embargo e interdição são as medidas de urgência: o embargo implica a paralisação parcial ou total da obra, e a interdição, a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento. Há um limite de proporcionalidade escrito:

o que muda no documento

• Um laudo de insalubridade que registra 118 dB(A) sem proteção adequada não está apenas concluindo por grau médio: está registrando, com todas as letras, uma situação que o item 7 do Anexo nº 1 qualifica. O documento precisa dizer isso, não escondê-lo atrás do percentual.
• No Anexo nº 11, a média aritmética resolve o limite de tolerância, mas não resolve o item 7. Vale registrar as leituras individuais e compará-las ao produto L.T. x F.D., não só a média.
• Onde houver carcinogênico do Anexo nº 13, a pergunta do documento é sobre hermetização, e é uma pergunta de sim ou não. Concentração medida não substitui essa resposta.
• Em ar comprimido e em mergulho, a conformidade não é média nem faixa: qualquer subitem dos capítulos 1 e 2 do Anexo nº 6 descumprido já está qualificado pelo próprio anexo.