Adicional

Radiação ionizante: três normas, um trabalhador, e uma opção que alcança só o adicional

O mesmo trabalhador aparece em três normas com finalidades diferentes, e a opção do item 16.2.1 alcança só o adicional: dosimetria e registro continuam devidos.

05/09/2026·7 min de leitura·NR-15 · NR-16 · NR-32

A regra de que insalubridade e periculosidade não se acumulam é conhecida. O que quase não se escreve é o caso concreto em que ela morde: um mesmo trabalhador que aparece, ao mesmo tempo, num anexo da NR-15, num anexo da NR-16 e num capítulo inteiro da NR-32 — cada um com finalidade diferente. Radiação ionizante é esse caso.

na NR-15, um anexo que não fixa limite

Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante, são os constantes da Norma CNEN-NN-3.01: "Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica", de março de 2014, aprovada pela Resolução CNEN nº 164/2014, ou daquela que venha a substituí-la.

NR-15, Anexo nº 5

É um anexo de remissão. A NR-15 arrola o Anexo nº 5 entre os que se caracterizam por ultrapassagem de limite de tolerância — o item 15.1.1 o lista ao lado dos Anexos 1, 2, 3, 11 e 12 —, mas não é ela que fixa o limite: quem o fixa é a norma da CNEN nomeada no texto, com a cláusula de atualização automática para a que vier a substituí-la. Na tabela final da NR-15, o Anexo 5 é classificado em 40%, grau máximo.

na NR-16, uma lista de atividades e áreas de risco

A NR-16 tem anexo próprio para atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas, adotado pela Portaria MTE nº 518, de 04 de abril de 2003. Ele funciona pela lógica clássica de periculosidade: um quadro que cruza atividades com áreas de risco — produção, utilização, processamento, transporte, guarda, estocagem e manuseio de materiais radioativos, de um lado; minas e depósitos de materiais radioativos, plantas-piloto, usinas de beneficiamento de minerais radioativos e outras áreas sujeitas a risco potencial, de outro. Não há medição: há enquadramento na descrição.

Diagrama comparando cinco réguas normativas sobre radiação ionizante: o Anexo nº 5 da NR-15, que remete à norma CNEN-NN-3.01 e é classificado em grau máximo; o anexo de radiações da NR-16, que enquadra por atividade e área de risco listadas; o item 16.2.1, que permite ao empregado optar pelo adicional de insalubridade; os itens 32.4.5.2 e 32.4.5.3 da NR-32, com dosimetria mensal e leitura em vinte e quatro horas na exposição acidental; e o item 32.4.7, com registro individual conservado por trinta anos. — A opção do item 16.2.1 é sobre o adicional. Ela não alcança a dosimetria, o registro de trinta anos nem o Plano de Proteção Radiológica, que continuam devidos qualquer que seja a escolha.

a opção, e o seu alcance exato

O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

NR-16, item 16.2.1

A frase é curta e o seu objeto é preciso: o adicional. Ela pressupõe que as duas condições podem estar caracterizadas ao mesmo tempo — e resolve apenas o que se recebe. A caracterização de cada uma segue o critério da sua norma, e nenhuma das duas desaparece porque a outra foi escolhida. Vale registrar a diferença de base, que está no texto: a periculosidade é de 30% incidente sobre o salário, pelo item 16.2; a insalubridade é de 10%, 20% ou 40% incidente sobre o salário mínimo da região, pelo item 15.2 da NR-15.

na NR-32, o regime que não depende da escolha

O capítulo 32.4 da NR-32 trata de radiações ionizantes em serviços de saúde, e nada nele depende de qual adicional o trabalhador escolheu. Ele abre pelo princípio da soma de exigências.

O atendimento das exigências desta NR, com relação às radiações ionizantes, não desobriga o empregador de observar as disposições estabelecidas pelas normas específicas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do Ministério da Saúde.

NR-32, item 32.4.1

Do capítulo saem obrigações com prazos próprios e verificáveis:

O Plano de Proteção Radiológica é mantido no local de trabalho e à disposição da inspeção do trabalho, aprovado pela CNEN — e, pelo subitem 32.4.2.1, precisa estar dentro do prazo de vigência, identificar o profissional responsável e o seu substituto eventual, integrar o programa de gerenciamento de riscos do estabelecimento, ser considerado na elaboração e implementação do PCMSO e ser apresentado na CIPA, quando existente.
A monitoração individual externa, de corpo inteiro ou de extremidades, é feita por dosimetria com periodicidade mensal, pelo item 32.4.5.2.
Na ocorrência ou suspeita de exposição acidental, os dosímetros devem ser encaminhados para leitura no prazo máximo de 24 horas, pelo item 32.4.5.3.
Cada trabalhador tem registro individual atualizado, conservado por 30 anos após o término da ocupação, com o conteúdo listado no item 32.4.7 — entre ele as doses mensais e anuais e os relatórios de investigação de doses.
O prontuário clínico individual previsto pela NR-07 também é conservado por 30 anos após o término da ocupação, pelo item 32.4.8.

Trinta anos é um prazo de outra escala

A dosimetria mensal produz uma série histórica que sobrevive ao contrato de trabalho por três décadas. Isso muda a natureza do registro: ele deixa de ser evidência de conformidade do ano corrente e passa a ser memória de exposição — com consequências de guarda, de formato e de rastreabilidade que a organização precisa resolver desde o primeiro dia.

como as três se encaixam

Norma	Pergunta	Resultado
NR-15, Anexo nº 5	A exposição ultrapassa o limite?	Limite dado pela norma da CNEN; grau máximo pela tabela da NR-15
NR-16, anexo de radiações ionizantes	A atividade e a área estão no quadro?	Caracterização de periculosidade, com adicional de 30% pelo item 16.2
NR-16, item 16.2.1	Caracterizadas as duas, o que se recebe?	O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja devido
NR-32, capítulo 32.4	Que controles a exposição exige?	Plano de Proteção Radiológica, dosimetria, registro individual e prontuário, com prazos próprios

O erro que aparece no documento

Laudo que conclui pela periculosidade da atividade com radiação e nem menciona o Anexo nº 5 da NR-15 — ou o contrário — deixa a opção do item 16.2.1 sem objeto: não há como optar entre duas coisas quando só uma foi caracterizada. E nenhum dos dois caminhos afasta o capítulo 32.4, que responde a outra pergunta inteira.

Onde ler na fonte

Fontes

NR-15 — Atividades e operações insalubres. Anexo nº 5 - radiações ionizantes
NR-15 — Atividades e operações insalubres. Itens 15.1.1 e 15.2 e tabela de graus de insalubridade
NR-16 — Atividades e operações perigosas. Anexo de radiações ionizantes ou substâncias radioativas, e itens 16.2 e 16.2.1
NR-32 — Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde. Itens 32.4.1, 32.4.2, 32.4.2.1, 32.4.5.2, 32.4.5.3, 32.4.7 e 32.4.8

A norma vigente e sempre a publicada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego. Este texto comenta a exigencia — nao a substitui, e nao vale como parecer para caso concreto.