Obrigações

As onze atribuições do SESMT e o papel que prova cada uma

O item 4.3.1 da NR-04 lista o que o serviço faz, da elaboração do inventário ao acompanhamento do PCMSO. Dimensionar certo e registrar no gov.br não mostra que ele faz — o registro de cada alínea, sim.

27/09/2026·6 min de leitura·NR-4 · NR-1

Numa fiscalização, a pergunta sobre o SESMT raramente para no dimensionamento. Depois de conferir quantos profissionais existem e se o serviço está registrado, a pergunta seguinte é mais simples e mais difícil: o que esse serviço faz? A resposta está numa lista de onze alíneas, e cada uma delas deixa — ou deveria deixar — um rastro em papel ou em sistema.

a lista começa pelo gerenciamento de riscos

Compete aos SESMT: a) elaborar ou participar da elaboração do inventário de riscos; b) acompanhar a implementação do plano de ação do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

NR-04, item 4.3.1

A ordem não é acaso. Desde a reescrita da NR-04 em 2022, o serviço está amarrado ao PGR da NR-01: as quatro primeiras alíneas falam de inventário, plano de ação, medidas de prevenção na ordem de prioridade da NR-01 e plano de trabalho com metas e indicadores. A alínea "a" usa um verbo duplo — elaborar ou participar — que deixa claro que o inventário pode ser feito por terceiro, mas não sem o SESMT.

alínea por alínea, o que prova

Alínea do 4.3.1	O que o SESMT faz	Registro que prova
"a"	Elabora ou participa do inventário de riscos	Inventário com nome e assinatura dos integrantes que participaram
"b"	Acompanha a implementação do plano de ação do PGR	Plano de ação com situação atualizada de cada medida e data da verificação
"c"	Implementa medidas conforme a classificação de risco, na ordem da NR-01	Justificativa escrita quando a medida escolhida não é a do primeiro nível da hierarquia
"d"	Elabora plano de trabalho e monitora metas, indicadores e resultados	Plano de trabalho anual e relatório periódico dos indicadores
"e"	Orienta tecnicamente o cumprimento das NR aplicáveis	Pareceres, orientações escritas, respostas a consultas internas
"f"	Mantém interação permanente com a CIPA, quando existente	Participação registrada em atas e respostas às demandas da comissão
"g"	Promove orientação, informação e conscientização dos trabalhadores	Listas de presença, DDS, campanhas com data e público
"h"	Propõe, imediatamente, interrupção diante de grave e iminente risco	Comunicação escrita da proposta, com hora, e da resposta da organização
"i"	Conduz ou acompanha investigações de acidentes e doenças	Relatório de análise com as causas e as ações que entraram no plano
"j"	Compartilha informações com outros SESMT da organização e com a CIPA	Registro do pedido da CIPA e do que foi entregue
"k"	Acompanha e participa das ações do PCMSO	Registro da troca entre o médico do PCMSO e os responsáveis pelo PGR

A tabela serve de roteiro de autoauditoria. Onde a coluna da direita estiver vazia, a atribuição pode até estar sendo cumprida, mas não há como mostrar. E a alínea "e" merece atenção especial pelo verbo: o SESMT responsabiliza-se tecnicamente pela orientação. Orientação dada de boca, em corredor, não deixa essa responsabilidade verificável — nem para a empresa, nem para o próprio profissional.

o que a organização deve ao serviço

A organização deve garantir os meios e recursos necessários para o cumprimento dos objetivos e atribuições do SESMT.

NR-04, item 4.3.9

É a contrapartida da lista. Plano de trabalho sem tempo, sem instrumento de medição, sem sistema para registrar e sem acesso aos dados de afastamento não é falha do serviço: é falha da organização. E o item 4.3.8 fecha o outro lado: durante o horário de atuação no SESMT, o profissional não exerce atividade fora das atribuições do 4.3.1 e das demais NR. O técnico de segurança que também responde pela frota ou pelo almoxarifado, no mesmo horário, está usando horas que a norma reservou para a lista acima.

a ponte com o PCMSO e com os trabalhadores

A alínea "k" conversa com o item 4.7.3, que manda a organização indicar, entre os médicos do SESMT, um responsável pelo PCMSO. E a alínea "g" é o braço do SESMT na participação dos trabalhadores que a NR-01 exige do gerenciamento de riscos: proporcionar noções básicas, consultar sobre a percepção de riscos e comunicar o que ficou consolidado no inventário e no plano de ação (1.5.3.3). Uma campanha de conscientização que não fala dos riscos que estão no inventário daquele estabelecimento cumpre a alínea "g" só no papel.

O que saiu da norma e ainda aparece nos modelos

Rotinas antigas de SESMT ainda trazem o preenchimento mensal de mapas de acidentes e de doenças e o envio anual deles ao Ministério até 31 de janeiro, com remissão aos Quadros III a VI. A NR-04 vigente não tem esses quadros — só os Anexos I (CNAE e grau de risco) e II (dimensionamento) — e não contém as palavras "mapa" nem "31 de janeiro". O acompanhamento de acidentes continua devido, agora pela alínea "i" e pelo PGR; o formulário antigo é que deixou de existir.

como começar

Imprima a tabela, uma linha por alínea, e peça ao SESMT que aponte, para cada uma, onde está o registro dos últimos doze meses. As lacunas viram metas do plano de trabalho da alínea "d" — e, de quebra, a organização passa a ter uma resposta pronta para a pergunta que vem depois do dimensionamento.

Onde ler na fonte

Fontes

NR-4 — Serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Item 4.3.1, alíneas "a" a "k" - competências do SESMT
NR-4 — Serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Itens 4.3.8 e 4.3.9 - dedicação e meios
NR-4 — Serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Item 4.7.3 - médico responsável pelo PCMSO
NR-1 — Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. Item 1.5.3.3 - participação dos trabalhadores

A norma vigente e sempre a publicada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego. Este texto comenta a exigencia — nao a substitui, e nao vale como parecer para caso concreto.