Direito de recusa: o que a NR-1 passou a dizer depois da alteração de 2024

O chamado direito de recusa é citado em todo treinamento de integração e quase nunca com o item na mão. Ele mudou em 21 de março de 2024, pela Portaria MTE nº 342: o item que já existia foi alterado e dois outros foram inseridos logo abaixo. Um deles é a peça que faltava — a proteção de quem interrompe — e é justamente a menos comentada.

O item que abre a sequência

Três expressões carregam o item. A seu ver desloca o juízo para o trabalhador — não é preciso que o risco venha confirmado por laudo antes da interrupção. Por motivos razoáveis é o contrapeso: a avaliação é dele, mas precisa ser sustentável. E informando imediatamente ao seu superior hierárquico transforma a interrupção em ato comunicado, não em abandono de posto. Quem interrompe e não avisa cumpriu metade do item.

O que o empregador não pode fazer enquanto o risco existir

Note o plural: trabalhadores. O item não fala só de quem interrompeu. Constatada a situação, a proibição de exigir retorno alcança a atividade, e não a pessoa. E a condição para o retorno é objetiva — adoção das medidas corretivas —, não a passagem do tempo nem a reavaliação verbal da chefia.

O item inserido em 2024 que ninguém comenta

Antes de março de 2024, a NR-1 dizia que o trabalhador podia interromper e que o empregador não podia exigir o retorno — e parava aí. O que faltava era exatamente o elo seguinte: interromper não pode custar caro a quem interrompeu. O item usa a expressão consequências injustificadas, que é mais larga do que punição formal: alcança remanejamento, mudança de escala, perda de tarefa e qualquer efeito adverso que não tenha justificativa própria, independente da interrupção.

O 1.4.3.3, inserido pela mesma portaria, fecha o conjunto pelo lado do dever: o trabalhador deve comunicar imediatamente ao superior as situações de risco grave e iminente para a sua vida ou saúde bem como de terceiros. A extensão a terceiros é nova e é relevante: a comunicação deixou de estar ligada à exposição própria.

A contraparte que todo mundo conhece

O item 1.4.2 lista os deveres do trabalhador — cumprir as disposições e as ordens de serviço, submeter-se aos exames médicos previstos nas NR, colaborar na aplicação das normas e usar o EPI fornecido. E o 1.4.2.1 qualifica a recusa injustificada ao cumprimento dessas alíneas como ato faltoso.

Ler os dois blocos juntos evita o erro mais comum da discussão. O 1.4.2.1 trata da recusa de cumprir um dever listado; o 1.4.3 trata da interrupção diante de risco grave e iminente. São hipóteses distintas, com pressupostos distintos, em itens vizinhos. Tratar a segunda como se fosse a primeira é exatamente o que o 1.4.3.2 passou a proibir.

A interrupção não é só do trabalhador

A alínea "h" do item 4.3.1 da NR-4 dá ao SESMT a competência de propor, imediatamente, a interrupção das atividades e a adoção de medidas corretivas ou de controle quando constatar condições ou situações de trabalho associadas a grave e iminente risco. É proposta, não decisão — mas é proposta que fica registrada e que muda a posição da organização a partir do momento em que é feita.

Do lado da fiscalização, o item 28.2.1 da NR-28 é o mais drástico dos três caminhos, e também parte de uma constatação:

O 28.2.2 condiciona a suspensão da medida a novo laudo técnico do agente. São três reações distintas ao mesmo fato: o trabalhador interrompe, o SESMT propõe, a inspeção interdita.