PGR, insalubridade e periculosidade disponíveis ao trabalhador e ao sindicato

Quando o sindicato pede o PGR, a reação padrão é tratar o pedido como negociação. Não é. A NR-1 escreveu o dever de disponibilizar em item próprio, e a lista de quem pode pedir tem três nomes. Em dezembro de 2025, uma portaria estendeu a mesma regra a dois outros documentos, com vigência em abril de 2026 — e é aí que a maioria das empresas ainda não chegou.

O item que já existia

Três destinatários, e nenhuma condição. Não há exigência de motivação, não há prazo de antecedência e não há restrição a representante formal — o item diz trabalhadores interessados, não "trabalhadores expostos" nem "membros da CIPA". A palavra sempre é o que afasta a leitura de que a disponibilização é evento pontual, atendido uma vez por ano.

O que exatamente se entrega vem do item anterior: o 1.5.7.1 diz que o PGR deve conter, no mínimo, o inventário de riscos e o plano de ação, e o 1.5.7.2 exige que esses documentos sejam datados e assinados, sob a responsabilidade da organização. É esse par que responde ao pedido — não uma apresentação de slides nem um resumo.

O que entrou em vigor em abril de 2026

A Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial de 4 de dezembro, inseriu dois itens gêmeos em duas normas diferentes, com vigência anotada no texto consolidado a partir de 3 de abril de 2026. A redação é praticamente a mesma:

A mudança é maior do que parece. Antes de abril de 2026, o dever de disponibilidade estava escrito para o PGR e não estava escrito para os dois laudos — que são exatamente os documentos com efeito direto na remuneração e, por isso, os mais pedidos. Agora os três estão sob a mesma régua, com a mesma lista de destinatários.

Vale registrar o contexto de cada item. O 16.3 já punha no empregador a responsabilidade de caracterizar ou descaracterizar a periculosidade por laudo técnico, assinado por profissional habilitado das duas áreas que a norma admite, com fundamento no art. 195 da CLT; o novo 16.3.1 apenas acrescenta o que fazer com esse laudo depois de pronto. O mesmo raciocínio vale para o bloco 15.4 da NR-15.

Disponibilizar em meio digital tem item próprio

Quase todo PGR hoje é nato digital, e é comum a organização entender que basta guardar o arquivo. A NR-1 separa as duas coisas. O 1.6.5 trata do acesso da Inspeção do Trabalho, que é amplo e irrestrito, e alcança tanto o documento nato digital quanto o digitalizado. O item seguinte trata dos demais destinatários:

A expressão prover meios de acesso é o que impede a resposta "está no sistema". Se o acesso depende de credencial que o trabalhador não tem, de equipamento que ele não usa ou de rede a que ele não se conecta, o meio não foi provido. A norma não indica formato; indica resultado.

O sindicato tem uma segunda porta, com prazo escrito

Fora do PGR, a NR-5 dá ao sindicato um pedido específico e com relógio: o item 5.4.9 manda a organização encaminhar, quando solicitada, a documentação do processo eleitoral da CIPA ao sindicato da categoria preponderante, podendo ser em meio eletrônico, no prazo de até dez dias. Some-se o 5.5.1.1, que manda comunicar o início do processo eleitoral com antecedência, e o 5.5.4.2, que manda comunicar qualquer prorrogação da votação.

São três comunicações ao sindicato dentro de um só ciclo de CIPA, e nenhuma delas depende de acordo coletivo.

No campo, a disponibilidade tem redação própria

A NR-31 escreve o mesmo tipo de dever com destinatários diferentes, e vale conhecer a diferença. O item 31.5.16.1 manda que as atas da CIPATR fiquem disponíveis a todos os trabalhadores, em meio físico ou eletrônico — sem passar pela lógica do 5.6.3.1 da NR-5, que disponibiliza primeiro aos integrantes da comissão. E o 31.13.9 manda que os manuais de operação e manutenção de silos fornecidos pelo fabricante sejam mantidos no estabelecimento à disposição dos trabalhadores.

Repare no padrão: quando a norma quer que um documento chegue ao trabalhador, ela escreve. Quando quer que fique acessível à fiscalização, escreve outra coisa — o item 31.3.8.2, por exemplo, manda a primeira via do ASO ficar à disposição da fiscalização do trabalho e a segunda ser entregue ao trabalhador em meio físico, mediante recibo. São exigências distintas, e trocá-las produz entrega errada.