Menor de dezoito anos: as vedações que decidem antes de qualquer exame

Programa médico de aprendiz é rotina de clínica, e a pergunta chega sempre na mesma ordem: faz o exame e vê se está apto. Em algumas atividades essa ordem é inútil, porque a decisão já foi tomada antes, no texto da norma, e não depende de nenhum resultado. São as vedações etárias expressas, e elas estão espalhadas por cinco Normas Regulamentadoras, cada uma no seu anexo.

Ambiente hiperbárico: a redação mais curta e mais definitiva

A frase está dentro do anexo de controle médico ocupacional de exposição a condições hiperbáricas — ou seja, dentro da própria norma do programa médico. Duas palavras carregam o item: proibido, que não admite ponderação, e qualquer, que fecha a porta da exceção por tipo de ambiente. O mesmo anexo, no item 1.16, manda avaliar e supervisionar a capacidade física por médico qualificado antes do início das atividades; a vedação etária é anterior a essa avaliação.

Ar comprimido e trabalho submerso: a única régua etária com teto

O Anexo 6 da NR-15 trata de trabalho sob ar comprimido e de trabalhos submersos. Ele traz uma peculiaridade que não se repete em nenhuma outra norma: fixa piso e teto.

A alínea seguinte do mesmo item exige exame médico obrigatório, pré-admissional e periódico, e a alínea "c" exige placa de identificação conforme modelo anexo. A ordem das alíneas é a ordem da verificação: a faixa etária vem antes do exame. Para o trabalho submerso, o anexo repete o piso de forma autônoma:

E o mesmo anexo abre o seu Anexo "A", de padrões psicofísicos para seleção de candidatos à atividade de mergulho, repetindo a idade mínima como primeiro tópico, antes da anamnese. Uma norma que escreve o mesmo requisito três vezes está dizendo alguma coisa sobre a frequência com que ele é ignorado.

Explosivos: a vedação alcança até a entrada no estabelecimento

O item seguinte vai além da relação de trabalho e alcança a presença física: o item 18.5 diz que as organizações não permitirão a entrada de menores de dezoito anos nos estabelecimentos de fabricação, com ressalva expressa para o setor de cartonagem em que não haja contato com explosivos ou inflamáveis e para os setores administrativos, desde que localizados fora da área de risco. É um desenho por área, e não por cargo — quem organiza a alocação de aprendiz nesse ramo precisa ler o layout, não o organograma.

Agrotóxicos: a vedação tem três destinatários no mesmo período

A alínea reúne, num mesmo período, três grupos com fundamentos distintos. Vale reparar que o item vizinho, o 31.7.2, trata a gestação por outro mecanismo — manda afastar das atividades com exposição direta ou indireta, incluindo os locais de armazenamento, imediatamente após a organização ser informada da gestação. São duas técnicas normativas diferentes para riscos distintos, na mesma seção.

A camada que está fora das NR, e precisa ser lida na fonte

A ordem correta das perguntas

• Primeiro: a atividade está em alguma vedação etária expressa de norma ou de lista oficial? Se estiver, a alocação não é possível, e o exame não é a etapa que resolve.
• Segundo: a vedação alcança a função, a área ou as duas? A NR-19 alcança a entrada no estabelecimento, com ressalva por setor.
• Terceiro: há teto além do piso? Só o Anexo 6 da NR-15 traz.
• Quarto: só então entram as exigências de exame e de aptidão, que continuam integralmente devidas para quem é admitido.
• Quinto: registrar por escrito a análise das quatro perguntas acima, porque a decisão de não alocar também precisa de rastro.