O PCMSO não é seleção de pessoal: o item que fixa o limite do que o exame admissional pode pedir

A pergunta chega ao médico coordenador com frequência e quase sempre vestida de rotina: "pode incluir teste de gravidez no admissional?", "dá para pedir sorologia para todo mundo?", "o cliente quer um exame a mais para escolher melhor o candidato". O assunto costuma ser tratado por fonte sindical e por fonte jurídica. Pela ótica de quem responde pelo programa médico, quase nunca.

E existe, dentro da NR-07, um item curto que resolve o núcleo da questão.

o item

Dez palavras, sem alínea, sem condição, sem exceção. E colocado exatamente onde importa: logo depois da lista de diretrizes do programa. A norma primeiro diz para que o PCMSO serve, e em seguida diz para que ele não serve.

o que o programa está autorizado a fazer, na lista imediatamente anterior

A diretriz que mais se aproxima de um juízo sobre a pessoa é a alínea "c" do item 7.3.2: definir a aptidão de cada empregado para exercer suas funções ou tarefas determinadas. Repare no recorte — aptidão para funções ou tarefas determinadas. Não é aptidão em abstrato, não é comparação entre candidatos, não é classificação de perfil.

O atestado confirma o mesmo desenho: o campo é binário e é amarrado à função. Não há campo para grau de aptidão, para recomendação de contratação, nem para qualquer informação que sirva de critério comparativo entre pessoas.

a trava que decide caso a caso: todo exame a mais precisa de origem

Este é o item que transforma o princípio em procedimento. Um exame complementar fora dos previstos nos anexos só entra se cumprir três condições cumulativas: partir do critério do médico responsável, estar relacionado a risco ocupacional classificado no PGR, e estar tecnicamente justificado dentro do PCMSO.

Aplicado ao caso mais citado — o teste de gravidez no admissional — o percurso é curto e não depende de opinião: não existe risco ocupacional classificado no PGR cuja investigação passe por saber se a candidata está grávida no dia da admissão; sem esse vínculo, a segunda condição do item 7.5.18 não é atendida; e a informação obtida não define aptidão para a função, mas serve de critério de escolha entre pessoas — exatamente o caráter que o item 7.3.2.2 afasta do programa.

Fora do campo das NR, o assunto também é tratado pela Lei nº 9.029/1995, que veda práticas discriminatórias para efeito de acesso à relação de trabalho. Esta biblioteca trata do texto das normas regulamentadoras; o registro fica aqui porque, na prática, a discussão chega ao médico coordenador pelos dois lados ao mesmo tempo.

o item que fecha o ciclo pelo lado do trabalhador

É uma trava discreta e eficaz. Se o exame precisa ter a sua razão explicada ao trabalhador durante o exame clínico, então a razão precisa existir e ser dizível. Exame que não sobrevive a essa explicação dificilmente sobreviveria ao item 7.5.18.