Motorista e cobrador de ônibus urbano: o anexo da NR-24 que fixa 250 metros a pé

A NR-24 tem três anexos setoriais. O terceiro é sobre o pessoal de operação do transporte coletivo urbano por ônibus, e é o mais numérico dos três. Ele existe desde a revisão de 2019 da norma e praticamente não aparece no conteúdo do setor.

Quem o anexo alcança, com nome e função

Três funções nomeadas, e o fiscal de campo costuma ser esquecido nos dois lados da discussão. O item 2 diz o que o anexo estabelece: condições mínimas aplicáveis às instalações sanitárias e aos locais para refeição a serem disponibilizados pelo empregador a quem faz trabalho externo na operação.

O que é ponto inicial e final para a norma

O item 3.1 traz uma presunção que muda a discussão em cidade com corredor estruturado: em caso de terminais e estações de passageiros implantados pelo poder público, presumem-se cumpridos os dispositivos da norma. E o item 3.2 é uma recomendação dirigida aos órgãos gestores públicos, para que considerem o anexo ao definir onde ficam os pontos extremos das linhas.

Os números

Duas condições de aplicação vêm coladas ao número, e as duas são operacionais. A primeira: o item vale quando nenhum dos pontos extremos está em edifício terminal. A segunda: basta garantir a estrutura próxima a pelo menos um dos pontos. E a medida é de deslocamento a pé, não em linha reta no mapa — o que muda o resultado sempre que há avenida a atravessar ou muro a contornar.

O item 4.1.2 admite substituir a instalação por banheiro químico, com quatro condições cumulativas: mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos com proibição de toalha coletiva, e higienização diária dos módulos. Não é a estrutura que a norma prefere; é a que ela aceita, com contrapartida escrita.

A base do cálculo é a programação horária, não a escala do dia

É o critério mais fino do anexo e o que menos aparece em auditoria. O dimensionamento se faz pelo pico simultâneo no ponto — o momento em que várias linhas fecham intervalo ao mesmo tempo —, e a prova desse pico é a programação horária oficial, documento que já existe e que a operação normalmente não junta ao dossiê de saúde e segurança.

Água, convênio e custo

• Pelo item 4.3, a água potável deve ser disponibilizada nos pontos inicial ou final e nos terminais por bebedouro ou equipamento similar que permita encher recipiente individual ou consumir no local, proibido o copo coletivo. O item 4.3.1 põe a troca dos recipientes sob responsabilidade da permissionária ou concessionária, em frequência que considere clima e número de trabalhadores.
• Pelo item 4.2, o local para refeição deve ser protegido contra intempéries, estar em boas condições e atender a todos os trabalhadores.
• Pelo item 4.5, o atendimento aos itens 4.1, 4.2 e 4.3 pode ocorrer mediante convênio ou parceria com estabelecimentos comerciais, industriais ou propriedades privadas — o que transforma o convênio em documento de saúde e segurança, não só comercial.

Vale ler junto com a ergonomia: quem opera em pé ou alterna posturas no ponto extremo está sob o item 17.6.7 da NR-17, que manda colocar assentos com encosto para descanso em locais em que possam ser utilizados durante as pausas.