Posto de combustível e a NR-20: é a atividade que classifica a instalação, não o tamanho do tanque

A dúvida do setor costuma ser formulada pelo tamanho: "meu posto é pequeno, tem tanque de pouco volume — a NR-20 vale?". A norma responde por outro caminho, e a resposta está numa linha de tabela e num item de duas linhas.

A tabela já nomeia a atividade

O item 20.4.1 divide as instalações em classes conforme a Tabela 1. E a primeira linha da Classe I, no critério de atividade, é literalmente postos de serviço com inflamáveis e/ou líquidos combustíveis. Não é enquadramento por analogia: é a atividade nomeada no texto.

Este é o item que encerra a discussão do volume. A capacidade do tanque entra como critério b da mesma tabela — para Classe I, acima de 10 m³ até 5.000 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis —, mas a atividade enunciada vem antes. O item 20.4.1.1.1 só devolve a prioridade ao volume em escala industrial, acima de 250.000 m³ de líquidos inflamáveis e/ou combustíveis ou 3.000 toneladas de gases inflamáveis; e o 20.4.1.2 resolve o caso de a instalação se enquadrar em duas classes por armazenar líquidos e gases, mandando usar a classe de maior gradação.

O que a Classe I aciona: o prontuário

O item 20.6.1 lista os cinco documentos que compõem o prontuário da instalação, organizado, mantido e atualizado pelo empregador: projeto da instalação; plano de inspeção e manutenção; as análises de riscos previstas no item 20.7.1; plano de prevenção e controle de vazamentos, derramamentos, incêndios e explosões, com identificação das fontes de emissões fugitivas; e plano de resposta a emergências.

Os itens seguintes tratam de forma, e são os que costumam reprovar em auditoria: pelo 20.6.2, o prontuário das instalações classe I, II e III deve conter índice; pelo 20.6.2.1, os documentos podem ficar separados, inclusive em sistema informatizado, desde que o índice mencione onde estão e quem é o responsável; pelo 20.6.3, o prontuário fica disponível às autoridades competentes e para consulta dos trabalhadores e seus representantes.

A capacitação não se escolhe pelo cargo

São três critérios cruzados, e é por isso que "curso de NR-20 para frentista" é uma formulação que não existe na norma. O item 20.12.3 lista os seis tipos de capacitação — Iniciação, Básico, Intermediário, Avançado I, Avançado II e Específico —, e a Tabela 1 do Anexo I os distribui. Para instalação Classe I: atividade específica, pontual e de curta duração pede Curso Básico, de 4 horas; manutenção e inspeção e também operação e atendimento a emergências pedem Curso Intermediário, de 12 horas. Quem trabalha em instalação classe I, II ou III e não adentra a área recebe informações sobre perigos, riscos e procedimentos para situações de emergência, pelo item 20.12.4; quem adentra mas não mantém contato direto com o processo faz o Curso de Iniciação, pelo 20.12.5.

A atualização tem periodicidade na Tabela 2 do mesmo anexo — o Curso Básico é trienal, com 4 horas — e o item 20.12.9.1 acrescenta quatro gatilhos de atualização fora do calendário: quando o histórico de acidentes e incidentes assim exigir; em até 30 dias quando ocorrer modificação significativa; em até 45 dias quando ocorrerem ferimentos em decorrência de explosão ou queimaduras de 2º ou 3º grau que impliquem internação hospitalar; e em até 90 dias quando ocorrer morte de trabalhador.

E há um anexo inteiro só para o posto

O Anexo IV da NR-20 trata da exposição ocupacional ao benzeno em postos de serviços revendedores de combustíveis automotivos. O item 2.1.1 define o que é esse estabelecimento — em terra firme, revendendo a varejo e abastecendo tanque de consumo de veículos automotores terrestres ou embalagens certificadas pelo Inmetro. Dele saem três obrigações que não estão no corpo da norma.

O conteúdo tem sete temas no item 5.1.1 — de vias de absorção a dispositivos legais sobre o benzeno — e o subitem 5.1.1.1 lista as atividades de maior risco a enfatizar, entre elas a medição volumétrica de tanque subterrâneo com régua, o descarregamento de combustíveis para os tanques subterrâneos, a desconexão dos mangotes com retirada do conteúdo residual e o esgotamento e limpeza de caixas separadoras. O item 5.2 fixa a repetição a cada 2 anos.

O item 6.2 manda organizar os resultados em séries históricas de fácil compreensão, para detecção precoce de alterações hematológicas; o 6.3 as põe em poder do médico responsável pelo PCMSO; e o 6.4 traz uma regra de sucessão rara em norma de saúde e segurança: ao término de seus serviços, o médico responsável repassa as séries ao médico que o suceder na função. É a memória do trabalhador, não do contrato.

Fecham o quadro o item 4.1, que manda o treinamento da comissão interna enfatizar os riscos do benzeno com o conteúdo do item 5.1.1, e o 3.1, alínea "a", que só permite contratar serviço de outra empresa fazendo constar do contrato a obrigatoriedade de cumprir as medidas do anexo.