Acidente e incidente com fogos de artifício: sindicatos, inspeção do trabalho e uma comissão com três presenças

Numa fábrica de fogos de artifício, o evento sem vítima é quase sempre o ensaio de um acidente grave: a pólvora que inflamou na mesa de carga sem atingir ninguém, a caixa de produto acabado que caiu no corredor do depósito, a faísca na moagem. O Anexo I da NR-19, que se aplica à fabricação, ao armazenamento e à comercialização de fogos e outros artefatos pirotécnicos (2.1), trata esse tipo de ocorrência com um rigor que poucas normas têm.

acidente e incidente, nas palavras do anexo

O anexo define os dois termos no item 3.1. Acidente do trabalho é o evento não previsto, ocorrido no exercício do trabalho ou como consequência dele, que resulta em dano à saúde ou à integridade física do trabalhador (alínea "c"). Incidente é o mesmo evento não previsto que não resulta em dano, mas que potencialmente poderia provocá-lo (alínea "d"). A distinção importa porque o anexo dá a cada um uma regra de comunicação diferente — e à análise, uma regra só.

a comunicação: quem recebe e em que prazo

São três destinatários: o sindicato dos trabalhadores, o sindicato patronal e a unidade regional da Inspeção do Trabalho. Para o acidente, o anexo remete ao "prazo legal" sem fixar um número próprio — o prazo de referência é o da comunicação do acidente na legislação previdenciária. Para o incidente, o número está escrito: dois dias úteis. É raro uma NR mandar comunicar a entidades externas um evento em que ninguém se feriu; aqui isso é obrigação, e com prazo curto. Como o texto não diz a partir de quando se contam os dois dias úteis, a leitura mais segura é contá-los a partir do próprio evento.

O anexo também não traz formulário nem lista de campos para essa comunicação. Um conteúdo mínimo razoável repete o que a comissão vai precisar de qualquer forma: data, hora e local, produto e etapa do processo envolvidos, descrição do ocorrido, consequências e medidas imediatas adotadas. Enviar por um meio que gere comprovante de entrega, e guardar esse comprovante junto do registro escrito da análise, resolve a prova do prazo.

a análise: comissão mínima e conteúdo fechado

Três pontos distinguem esse item da regra geral. O primeiro é o alcance: a NR-01 exige a análise de todo acidente e doença e, entre os eventos sem vítima, dos eventos perigosos que poderiam ter consequências graves (1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.1.1). O anexo não faz esse recorte: todo incidente com material explosivo é registrado por escrito e analisado.

O segundo é a composição. A NR-01 não diz quem analisa; o anexo diz. O Responsável Técnico — profissional legalmente habilitado da área de química, que coordena produção e controle de qualidade (3.1, alínea "b") e a quem cabe zelar pela segurança dos produtos, inclusive quanto à saúde dos trabalhadores (7.2) — é presença obrigatória. A representação dos trabalhadores também, pela CIPA ou por representante. O SESMT entra quando existe.

O terceiro é o conteúdo. A NR-01 pede que a análise forneça evidências para revisar e aprimorar as medidas (1.5.5.5.2). O anexo exige mais: fatores causais separados em diretos e indiretos, medidas para evitar eventos similares e cronograma de implantação dentro do próprio relatório.

onde o relatório vai parar

O anexo fecha o circuito no PGR. Entre os documentos que devem ser anexados ao programa estão os relatórios de investigação de acidentes ou incidentes ocorridos desde a última revisão e as estatísticas de acidentes, incidentes e agravos à saúde (5.3.1, alíneas "a" e "c"). Os documentos do PGR levam data e assinatura do responsável legal (5.3.2), e o inventário de riscos tem revisão no mínimo anual ou sempre que for preciso alterar suas informações (5.4). O treinamento anual da CIPA, por sua vez, deve abranger os riscos de acidentes com explosivos e sua prevenção (6.4).

e a fábrica de explosivos, fora do anexo?

Na parte geral da NR-19, que trata de fabricação, armazenamento e transporte de explosivos, não há item sobre comunicação ou análise de acidente. A palavra "incidente" só aparece no Anexo I; "acidente" aparece no Anexo I e, fora dele, só em descrições técnicas dos Anexos II e III, como "possível acidente" e "funcionamento acidental". Fora do setor de fogos, valem as regras gerais: análise pelo capítulo 1.5.5.5 da NR-01 e, onde houver, o que outra norma setorial acrescentar.

roteiro para as primeiras 48 horas úteis

• Classificar o evento: acidente (houve dano) ou incidente (não houve, mas poderia).
• Comunicar os dois sindicatos e a unidade da Inspeção do Trabalho — no incidente, em até dois dias úteis.
• Convocar a comissão: Responsável Técnico, CIPA ou representante e SESMT, se houver.
• Registrar por escrito a descrição, os fatores diretos e indiretos, as medidas e o cronograma.
• Anexar o relatório ao PGR e atualizar as estatísticas do programa.