Posto com tela: separar o que é exigência do posto e o que é exigência do ambiente resolve a discussão do trabalho remoto

A casa já publicou que nenhuma norma regulamentadora usa a palavra teletrabalho, e que é justamente por isso que a obrigação de ergonomia alcança quem trabalha de casa. Fica a pergunta seguinte, que é a operacional: o que exatamente é devido. A resposta sai de uma leitura simples do texto — separar os requisitos que descrevem o posto dos que descrevem o local.

antes disso, dois fatos que precisam ser ditos

O primeiro: a NR-17 tem exatamente dois anexos, o de operadores de checkout e o de teleatendimento. Não existe anexo de trabalho remoto. O segundo: a última alteração da norma é de dezembro de 2022, e ela tocou em dois pontos, ambos dentro dos anexos, ambos para acomodar a mudança de nome da comissão interna, que passou a incluir a prevenção do assédio. Material anunciado como "NR-17 atualizada" em ano posterior está vendendo o mesmo texto.

O campo de aplicação também não deixa margem: pelo item 17.2.1, a norma se aplica a todas as situações de trabalho relacionadas às condições do subitem 17.1.1.1 — que inclui, nominalmente, mobiliário dos postos, trabalho com máquinas e equipamentos, condições de conforto e a própria organização do trabalho.

o que é exigência do posto

São os requisitos que descrevem a interface entre o corpo e a tarefa. Eles não dependem do endereço: viajam com o trabalhador.

Repare que a exigência é de regulagem em um ou mais elementos, não de um modelo de cadeira. O item 17.6.3 detalha o plano de trabalho: dimensões que não obriguem amplitude articular excessiva, altura compatível com a distância dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento, área de trabalho dentro da zona de alcance manual, e espaço para pernas e pés. O item 17.6.4 admite apoio para os pés quando a planta não alcança o piso, e o item 17.6.6 lista cinco requisitos mínimos do assento — altura ajustável, ajustes acessíveis, pouca ou nenhuma conformação na base, borda frontal arredondada e encosto adaptado à região lombar.

Do lado do equipamento, o subitem 17.7.3 exige que terminais de vídeo permitam ajuste conforme a tarefa, e o 17.7.3.1, mobilidade suficiente para ajustar a tela à iluminação do ambiente. E há um item feito sob medida para o computador que se leva para casa.

Esse é o dispositivo mais diretamente aplicável ao trabalho fora da sede, e ele não menciona local nenhum: menciona uso não eventual de portátil em posto de trabalho. A obrigação é de prever formas de adaptação — teclado, mouse ou tela —, o que é diferente de entregar um kit padronizado.

o que é exigência do ambiente

O capítulo 17.8 descreve o local, e boa parte dele fala de instalação predial. O item 17.8.1 exige iluminação apropriada à natureza da atividade, natural ou artificial; o 17.8.2 manda evitar ofuscamento, reflexo incômodo, sombra e contraste excessivo; e o 17.8.3 remete os níveis mínimos de iluminamento a uma norma de higiene ocupacional da Fundacentro, com a versão fixada no próprio texto.

Os dois números do conforto também são de ambiente: o nível de ruído de fundo aceitável de até sessenta e cinco decibéis, no subitem 17.8.4.1.2, e a faixa de temperatura do ar entre dezoito e vinte e cinco graus — que o item 17.8.4.2 declara, expressamente, como parâmetro para ambientes climatizados. Fora deles, a norma manda adotar medidas de controle de temperatura, velocidade do ar e umidade, sem número.

e o custeio, que é o que todo mundo quer perguntar

Quem paga a cadeira e o mobiliário do trabalho remoto é questão de contrato de trabalho, tratada na Consolidação das Leis do Trabalho no capítulo do teletrabalho, e não em norma regulamentadora. A NR-17 não distribui custo: ela descreve a condição que precisa existir. Por isso a discussão de custeio não altera nem reduz o que é devido tecnicamente — ela decide quem paga por aquilo, o que é outro assunto e outro instrumento.