FDS e rótulo: a NR-26 não fixou prazo porque ela delegou o conteúdo à norma técnica

A pergunta "a FISPQ virou FDS?" tem uma resposta curta e uma explicação que vale mais. A resposta curta: a NR-26 chama o documento de ficha com dados de segurança, e é assim que ela o nomeia desde a redação dada em setembro de 2022. A explicação: o nome mudou fora da NR, e mudou porque a NR não escreve o conteúdo — ela remete.

A arquitetura da remissão

A NR-26 organiza o produto químico em três blocos: classificação, rotulagem preventiva e ficha com dados de segurança. Nos três, o conteúdo técnico está fora do texto. A classificação segue os critérios do GHS, da ONU, pelo item 26.4.1.1, e "os aspectos relativos à classificação devem atender ao disposto em norma técnica oficial", pelo 26.4.1.1.2. A rotulagem repete a fórmula no item 26.4.2.1.1. E a ficha também:

Nenhum dos três itens nomeia número, versão ou ano de norma técnica. É uma escolha de técnica legislativa, e ela tem uma consequência que muita gente descobre tarde: quando a norma técnica referenciada é revisada, a exigência muda sem que a NR-26 seja alterada. Quem monitora obrigação pela tabela de portarias do cabeçalho da NR não enxerga a mudança.

O que a NR-26 escreve por conta própria

Duas coisas ficaram no texto da NR, e são as duas que a fiscalização confere primeiro. A primeira é a lista de elementos do rótulo:

Seis elementos, verificáveis a olho, sem instrumento. O item 26.4.2.3 cuida do outro lado: produto não classificado como perigoso também tem rotulagem, simplificada, com no mínimo o nome, a informação de que não é classificado como perigoso e as recomendações de precaução. Embalagem sem nada escrito não é hipótese prevista.

A segunda é a repartição de quem faz a ficha:

A obrigação de elaborar é de quem fabrica ou importa. E o item 26.4.3.3 estende essa obrigação a produto não classificado como perigoso cujos usos previstos ou recomendados deem origem a riscos. Já a obrigação de quem usa o produto é outra, e vem no capítulo seguinte.

Os dois elos que são da organização usuária

"Assegurar o acesso" é mais forte do que arquivar. Pasta trancada em sala administrativa não é acesso do trabalhador que manuseia o produto no turno da noite. O item não impõe suporte — papel ou eletrônico —, mas impõe resultado.

Duas alíneas, dois objetos distintos. A alínea "a" é sobre ler o documento; a alínea "b" é sobre o produto. Treinamento que só percorre pictogramas cumpre a primeira e deixa a segunda em aberto.

A ponte com a NR-1

O treinamento do item 26.5.2 é capacitação para os fins do capítulo 1.7 da NR-1, e por isso herda os requisitos formais do item 1.7.1.1: certificado com nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico.

E há um gatilho que se encaixa exatamente na transição de norma técnica. O item 1.7.1.2.3 prevê treinamento eventual quando houver mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho que impliquem alteração dos riscos ocupacionais. Rótulo e ficha em formato novo, com frases e pictogramas em disposição diferente, é mudança que chega ao trabalhador — e o item 1.7.1.2.3.1 manda que carga horária, prazo e conteúdo atendam à situação que motivou o treinamento.

O inventário que resolve a transição

• Listar os produtos químicos em uso e a data da ficha de cada um.
• Solicitar ao fabricante ou ao fornecedor nacional a ficha na versão vigente da norma técnica — a obrigação de elaborar é dele, pelo item 26.4.3.1.
• Conferir o rótulo contra as seis alíneas do item 26.4.2.2, uma a uma.
• Checar se o produto não classificado como perigoso tem a rotulagem simplificada do item 26.4.2.3.
• Verificar como o acesso à ficha se dá no posto de trabalho, e não no arquivo.
• Programar o treinamento eventual do item 1.7.1.2.3 da NR-1 quando o formato mudar.