A obrigação não se transfere com o contrato: quem responde pelo PGR feito por terceiro

A pergunta chega sempre na mesma forma: "contratei uma empresa para fazer o PGR; se algo estiver errado, quem responde?". Ela costuma ser respondida por quem vende o serviço, dos dois lados do balcão. Mas ela tem resposta técnica, e a resposta está em uma leitura simples: a quem cada item da norma se dirige.

A norma escreve o destinatário, e o destinatário é a organização

O capítulo 1.5 da NR-1 não usa sujeito indeterminado. Ele diz, item após item, quem deve fazer. O 1.5.3.1 manda a organização implementar o gerenciamento de riscos ocupacionais nos seus estabelecimentos. O 1.5.3.2 lista seis verbos que são dela: evitar ou eliminar perigos, identificar, avaliar, classificar, implementar medidas e acompanhar o controle. E o item sobre documentação é explícito:

"Sob a responsabilidade da organização" não impede que outra pessoa redija o documento — a norma não exige elaboração interna. O que a expressão faz é diferente: ela fixa em quem a responsabilidade permanece depois de o documento ficar pronto, quem quer que o tenha escrito.

E "organização" é um termo definido

O Anexo I da NR-1 não deixa o conceito solto. Ele define organização como pessoa ou grupo de pessoas com funções, responsabilidades, autoridades e relações próprias para alcançar seus objetivos, e a definição alcança expressamente o empregador, o tomador de serviços, a empresa, o empreendedor individual e o produtor rural, entre outros, sejam eles públicos ou privados. Ou seja: o destinatário do dever é quem organiza o trabalho, não quem redige o papel.

O item 1.4.1 reforça pelo outro lado, listando o que cabe ao empregador — inclusive disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas a segurança e saúde no trabalho (alínea "f") e implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, na ordem de prioridade da alínea "g".

O que o contrato faz, e o que ele não alcança

O contrato entre a organização e quem elabora o documento é válido e é útil. Ele define escopo, prazo, entregáveis, responsabilidade técnica e as consequências civis do trabalho malfeito. O que ele não faz é mudar o destinatário escrito na norma. Se o item diz que a organização deve implementar, o contrato não desloca esse dever — no máximo, dá à organização um caminho próprio para se ressarcir depois.

Vale notar o que o item 28.1.4 permite antes disso: o agente da inspeção, com base em critérios técnicos, pode notificar concedendo prazo para correção, limitado a sessenta dias pelo 28.1.4.1 e prorrogável por cento e vinte dias pelo 28.1.4.2, mediante solicitação escrita apresentada em dez dias e acompanhada de exposição de motivos relevantes. Esse é o espaço em que a correção documental efetivamente acontece — e quem a apresenta é a organização.

Quando o dever é de mais de um, a norma escreve mais de um

A melhor demonstração de que o destinatário é escolhido por escrito está na NR-29. No trabalho portuário, o dever de elaborar e implementar o PGR não está em um polo só, e a norma distribuiu com nome e sobrenome: o 29.4.1 põe o dever no operador portuário, no tomador de serviço e no empregador, cada um na instalação em que atue; o 29.4.2 põe na administração portuária, para os portos organizados; e o 29.4.4 põe no OGMO. O 29.4.3 ainda permite que os primeiros referenciem o programa da administração portuária, sem que isso apague o dever de cada um.

Duas leituras saem daí, e as duas servem fora do porto. A primeira: quando a norma quer que o dever seja de vários, ela escreve vários — o silêncio não distribui. A segunda: referenciar o programa de outro é expressamente admitido em alguns casos e continua sendo ato da própria organização, com a responsabilidade dela.

Contratante e contratada, quando as duas estão no mesmo local

O bloco 1.5.8 da NR-1 resolve a convivência sem transferir dever nenhum. O PGR da contratante deve incluir as medidas de prevenção para as contratadas que atuem em suas dependências, ou utilizar os programas delas — e, nesse caso, o 1.5.8.1.1 obriga a contratada a fornecer o inventário de riscos e o plano de ação referentes às atividades objeto da contratação. Os itens 1.5.8.2 e 1.5.8.3 criam mão dupla de informação sobre riscos, e o 1.5.8.4 manda definir em conjunto, sob coordenação da contratante, as medidas para os riscos que resultem da interação das atividades.

É a mesma lógica do 1.5.7.2: quem coordena não vira autor do documento alheio, e quem fornece o documento não deixa de ser o responsável por ele.

A regra vale também para o serviço especializado

O item 4.7.2 da NR-4 diz que a organização que constituir SESMT é responsável pelo cumprimento daquela norma, devendo assegurar a isenção técnica e o exercício profissional dos integrantes. O 4.7.3 manda indicar, entre os médicos do serviço, um responsável pelo PCMSO. Os dois itens tratam de profissionais que a organização contrata — e o destinatário do dever continua sendo ela.

A conclusão prática é curta e serve para os dois lados do contrato: escolher bem quem elabora é decisão importante e reduz risco real. Só não é o mesmo que sair do polo passivo, porque o polo passivo não é objeto de contrato — é o que o item da norma diz.