Saúde

A dispensa do PCMSO existe, tem três condições cumulativas e não dispensa exame nenhum

A regra está na NR-01, não na NR-07 — e depende de porte, grau de risco e do que o levantamento preliminar encontrou. Faltando qualquer uma das três, o programa continua obrigatório.

30/08/2026·4 min de leitura·NR-1 · NR-7 · NR-4

Quem procura a dispensa dentro da NR-07 não encontra. Ela está na NR-01, no bloco que trata de MEI, ME e EPP — e o item da NR-07 apenas diz o que continua devido depois de dispensado o programa.

As três condições, e elas são cumulativas

O item 1.8.6 da NR-01 dispensa da elaboração do PCMSO o MEI, a ME e a EPP que reúnam, ao mesmo tempo:

estarem em graus de risco 1 ou 2;
terem declarado as informações digitais na forma do subitem 1.6.1;
não terem identificado exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos no levantamento preliminar de perigos.

Falhando uma, não há dispensa. E a terceira é a que mais derruba na prática: levantamento preliminar que identifica ruído, poeira ou agente biológico encerra a conversa.

Grau de risco não é nível de risco

O grau de risco vem do quadro da NR-04, a partir do CNAE da organização — é um número de 1 a 4 atribuído à atividade econômica. O nível de risco é o resultado da graduação de um perigo específico no PGR. São escalas diferentes, e o item 1.8.7 esclarece que os graus 1 e 2 mencionados são os previstos na NR-04.

O que a dispensa não alcança

O item 1.8.7.1 é direto: a dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos. E o item 7.7.1 da NR-07 detalha: as organizações dispensadas devem realizar e custear exames médicos ocupacionais admissionais, demissionais e periódicos, estes últimos a cada dois anos.

Ou seja: cai o programa; ficam os exames, o ASO e o custeio.

Para quem os empregados devem ser encaminhados

O item 7.7.1.1 restringe: médico do trabalho ou serviço médico especializado em medicina do trabalho, devidamente registrado. A dispensa do programa não abre a porta para qualquer atendimento.

E o item 7.7.2 cria uma obrigação de informação: a organização deve informar ao médico ou ao serviço que está dispensada da elaboração do PCMSO e que a função não apresenta riscos ocupacionais. Sem essa informação, o médico examina sem saber sob qual regime está trabalhando.

A dispensa que também vale para o PGR

Situação	PGR	PCMSO	Exames
MEI	Dispensado (1.8.1)	Dispensado (1.8.6)	Devidos, a cada dois anos
ME/EPP graus 1-2, sem exposição identificada, com declaração	Dispensado (1.8.4)	Dispensado (1.8.6)	Devidos, a cada dois anos
ME/EPP graus 3-4	Devido	Devido	Conforme o programa
ME/EPP com exposição identificada	Devido	Devido	Conforme o programa

A dispensa do MEI não alcança quem o contrata

O item 1.8.1.1 resolve uma dúvida frequente: a dispensa do MEI não alcança a organização contratante, que deverá incluí-lo nas suas ações de prevenção e no seu PGR quando ele atuar em suas dependências ou em local convencionado em contrato.

E o item que fecha a porta dos atalhos

O 1.8.5 diz que a dispensa é aplicável quanto à obrigação de elaboração do PGR e não afasta o cumprimento das demais disposições previstas em NR. Treinamento, EPI, CIPA quando devida, ordem de serviço: tudo isso continua.

PCMSO.Brasil

Enquadramento da dispensa e os exames que continuam devidos mesmo sem programa.

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Fontes

NR-1 — Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais. Itens 1.8.1 a 1.8.8 — tratamento diferenciado a MEI, ME e EPP
NR-7 — Programa de controle médico de saúde ocupacional. Itens 7.7.1 a 7.7.4 — o que permanece devido na dispensa
NR-4 — Serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Graus de risco 1 e 2, referenciados pelo item 1.8.7

A norma vigente e sempre a publicada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego. Este texto comenta a exigencia — nao a substitui, e nao vale como parecer para caso concreto.