Entregador, carteiro, leiturista e vendedor: o anexo de trabalho externo da NR-24 não é o deles

Quando alguém pergunta se entregador tem direito a banheiro, a resposta que aparece cita o Anexo II da NR-24, o de trabalho externo. É a citação errada — e não por pouco: o anexo exclui expressamente essa categoria do seu próprio recorte, na mesma frase em que se define.

A frase que o mercado não lê até o fim

Cinco categorias nomeadas, mais "similares", mais a construção, mais o pessoal do transporte coletivo urbano, que tem anexo próprio. O recorte que sobra para o Anexo II é estreito e específico: prestação de serviço no estabelecimento do cliente ou trabalho que ocorre preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho.

O que o Anexo II resolve, para quem ele alcança

É uma das poucas passagens da NR-24 que deslocam a obrigação para fora da relação de emprego. Quando o serviço corre dentro do estabelecimento do cliente, é o cliente quem responde pela satisfação das necessidades básicas de higiene e alimentação. O item 2.1 trata da outra hipótese — trabalho externo, móvel ou temporário, ocorrendo preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho — e aí a obrigação é do empregador, com três alíneas: instalação sanitária composta de bacia e lavatório para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, podendo ser banheiro químico nas condições que a alínea descreve; local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, ou meio de custeio para alimentação em estabelecimento comercial; e água fresca e potável em recipiente térmico em bom estado e em quantidade suficiente.

O item 3 diz que o uso de instalação sanitária em trabalho externo deve ser gratuito para o trabalhador. O item 4 manda oferecer dispositivos térmicos para conservação e aquecimento a quem leva a própria refeição. O item 5 admite atender por convênio com estabelecimento nas proximidades, garantido o transporte de todos os trabalhadores até o local — a condição que faz o convênio valer.

Então por qual porta entram o entregador e o carteiro

Pelo corpo da norma, que não tem cláusula de exclusão por categoria. Três itens fazem o trabalho pesado.

Este item é curto e é o mais forte para trabalho itinerante, porque não fala de obra civil — fala de organização do trabalho. Rota, meta de entrega, janela de atendimento e tempo de permanência em cada ponto são exatamente as condições de que ele trata. Uma programação que não deixa espaço para a parada é o objeto do item.

"Em todos os locais de trabalho" alcança a rota. E o item 24.9.1.2 resolve a objeção prática mais óbvia: quando não for possível obter água potável corrente, ela deve ser fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados.

A terceira porta é o item 24.1.1: a norma estabelece condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações. Não há recorte por tipo de atividade nessa frase.

O que isso vira em documento

• Inventário de riscos que descreva a rota como ela é: tempo em via pública, exposição a intempérie, ausência de ponto de apoio fixo, carga transportada e trânsito.
• Plano de ação com a medida que corresponde a cada uma dessas condições — ponto de apoio, convênio, janela de parada na programação, hidratação embarcada.
• Procedimento de resposta a emergências que, pelo item 1.5.6.2 da NR-1, defina meios, responsáveis e recursos para primeiros socorros e encaminhamento de acidentados — em trabalho itinerante, isso é telefone, rota de socorro e quem aciona.
• Prova de que a condição do item 24.9.8 existe: escala, tempo de ciclo e registro, não declaração genérica.