SESMT, SESSTP e SESTR: os serviços especializados são três, e a mineração não criou um quarto

A pergunta "preciso ter SESMT?" tem uma resposta que depende de qual norma rege a atividade — e a lista de serviços especializados próprios é menor do que o mercado supõe. São três, e a diferença entre eles não está no nome: está na base de cálculo.

SESMT — NR-4: empregados cruzados com grau de risco

Três detalhes desse item costumam passar batidos. Primeiro: quem manda é o maior grau de risco entre duas atividades, não a do CNPJ isoladamente. Segundo: o item 4.5.1.1 define atividade principal como a constante no CNPJ, e o 4.5.1.2 define preponderante como a que ocupa o maior número de trabalhadores; empatando, o 4.5.1.2.1 manda considerar a de maior grau de risco. Terceiro: o serviço tem três modalidades no item 4.4.1 — individual, regionalizado e estadual —, além do compartilhado do item 4.4.5, que pode reunir organizações da mesma atividade econômica em um mesmo município ou em municípios limítrofes.

E há um item que faz do SESMT a porta de entrada da saúde ocupacional inteira: pelo 4.7.3, a organização que constituir SESMT deve indicar, entre os médicos do serviço, um responsável pelo PCMSO.

SESSTP — NR-29: a única base que é uma média

O titular da obrigação é o órgão gestor de mão de obra, e a população atendida é a de avulsos. O custeio é repartido — pelo item 29.5.2, proporcionalmente ao número de trabalhadores utilizados por OGMO, operadores portuários e tomadores de serviço, na ocasião da arrecadação dos valores relativos à remuneração. Mas o que distingue mesmo esse serviço é como se conta a gente:

Nenhuma outra norma dimensiona serviço por média do ano anterior. Em instalação em início de operação, o item 29.5.5 manda usar o número estimado para o ano. O Anexo I trabalha com quatro faixas de trabalhadores avulsos — 20 a 250, 251 a 750, 751 a 2000 e 2001 a 3500 — e o item 29.5.6 continua a escada acima de 3.500: para cada grupo de dois mil trabalhadores, ou fração acima de quinhentos, acresce-se um profissional por função, exceto o técnico de segurança do trabalho, no qual o acréscimo é de três.

O item 29.5.7 dá ao SESSTP as mesmas atribuições do SESMT e acrescenta uma que só existe no porto: a inspeção das condições de segurança nas operações portuárias, feita previamente na atracação e a bordo, com os requisitos do 29.5.7.1. E o item 29.5.8 fecha aplicando ao SESSTP as disposições da NR-4 no que não forem contrárias.

SESTR — NR-31: um número, e carga horária semanal por profissional

A NR-31 é a única das três que admite expressamente a constituição por empresa especializada já no item de obrigação. Ela também é a única que fixa carga horária semanal por profissional: pelo item 31.4.15, o técnico em segurança do trabalho dedica no mínimo 20 horas em tempo parcial ou 36 em tempo integral; pelo 31.4.16, o auxiliar ou técnico em enfermagem do trabalho dedica 36 horas semanais; pelo 31.4.17, o engenheiro de segurança, o médico do trabalho e o enfermeiro do trabalho dedicam no mínimo 15 horas em tempo parcial ou 30 em tempo integral. O 31.4.17.1 permite somar dois profissionais para o tempo integral, desde que cada um cumpra ao menos metade da carga.

E há a regra de sobreposição, que resolve o caso da empresa com atividade rural e urbana ao mesmo tempo: o item 31.4.11 permite constituir apenas um dos serviços — SESTR ou SESMT —, considerando o somatório de empregados de ambas as atividades. O item 4.7.1 da NR-4 diz a mesma coisa, do outro lado.

E a mineração? Ela tem comissão própria, não serviço próprio

A NR-22 criou a CIPAMIN, no capítulo 22.33, com dimensionamento no Quadro II do seu Anexo IV. Serviço especializado, não. Ao longo do texto consolidado a norma se refere ao SESMT quando houver, e no ponto em que precisa nomear a fonte da obrigação ela remete:

A conclusão é direta e vale para quem monta a estrutura de uma mineradora: o serviço se dimensiona pela NR-4, com o grau de risco da CNAE de extração; a comissão se dimensiona pelo Quadro II da NR-22, e é eleita por área ou setor. São duas réguas em duas normas para o mesmo estabelecimento — o que não é o mesmo que dizer que existe um quarto serviço.