Shopping center: a NR-24 tem um anexo inteiro dizendo que a administração central responde

A loja de 40 metros quadrados no corredor do shopping não tem onde colocar vestiário. A pergunta que o lojista faz — e que a administradora costuma responder por contrato, não por norma — tem resposta escrita, e ela está num anexo da NR-24 que quase não circula.

O anexo existe, e começa definindo o que é shopping center

Repare no que a definição usa como critério: administração central e normas contratuais padronizadas. Não é o tamanho do empreendimento nem o número de lojas. Galeria fechada com administração única e regulamento padronizado cabe na definição; rua de comércio, não.

A frase que decide de quem é a obrigação

São duas populações no mesmo item: os trabalhadores da própria administração e os trabalhadores das lojas que não disponham de espaço construtivo. A condição é objetiva e verificável na planta — não é uma escolha comercial. E os subitens detalham o que "ambiente para refeições" significa: o 2.1 pede local para conservação e aquecimento da alimentação trazida pelo trabalhador, além do local para a refeição em si; o 2.2 pede vestiário para troca de roupa dos trabalhadores de quem se exige uniforme e vestimenta de trabalho, e para guarda de seus pertences.

Duas proporções no mesmo anexo, e elas não são a mesma

A diferença entre os dois itens é a atividade, e o item 4.1 alcança gente que o senso comum não colocaria nessa categoria: a equipe de limpeza do mall, a coleta de resíduo do empreendimento, a manutenção que mexe com produto químico. Os dois itens fecham com a mesma expressão — obedecendo ao horário do turno de maior contingente —, que é a mesma base do item 24.1.1 do corpo da norma.

Quem entra na conta

A base do cálculo não é a folha de pagamento. O item 24.1.1.1 define trabalhador usuário como o conjunto de todos os trabalhadores no estabelecimento que efetivamente utilizem de forma habitual as instalações. Em shopping isso muda o número: o promotor de venda de terceiro, o repositor, o quiosqueiro e o segurança terceirizado usam as mesmas instalações e entram na contagem do turno de maior contingente.

O que o corpo da NR-24 continua exigindo por cima do anexo

• Instalação sanitária constituída por bacia sifonada com assento e tampo e por lavatório, pelo item 24.2.1, com as sete alíneas de conservação, revestimento, ventilação e esgoto do item 24.2.3.
• Um lavatório para cada 10 trabalhadores nas atividades com exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes, aerodispersóides ou que provoquem deposição de poeiras — item 24.2.2.1.
• Um chuveiro para cada 10 trabalhadores na hipótese da alínea "a" do item 24.3.5, e para cada 20 na hipótese da alínea "b"; pelo item 24.3.5.1 eles devem fazer parte ou estar anexos aos vestiários.
• Um bebedouro, no mínimo, para cada grupo de 50 trabalhadores ou fração, pelo item 24.9.1.1, ou outro sistema que ofereça as mesmas condições.

É por isso que a leitura só pelo contrato de locação erra: o contrato distribui custo, e a norma distribui obrigação. Quando a planta da loja não comporta a instalação, o Anexo I já disse quem responde.