NR-19: explosivos, o que é e o que exige

A NR-19 é a Norma Regulamentadora número dezenove, a que trata dos explosivos. Ela existe para proteger quem trabalha em todas as etapas da vida do explosivo dentro da empresa: fabricar, manusear, armazenar e transportar. Quase todo o texto é concreto, com quantidade, distância, material de construção e proibição escrita. Quem busca “NR-19” costuma querer saber três coisas: a quem a norma se aplica, o que ela proíbe e para onde ir em cada assunto. É esse o roteiro deste artigo.

a quem a NR-19 se aplica e o que é explosivo

Repare que o manuseio e o armazenamento estão na lista ao lado da fabricação. Uma empresa que não fabrica nada, mas guarda ou movimenta explosivo, está dentro do campo de aplicação. O que conta é a atividade, e não o ramo da empresa. E o que é explosivo vem definido pelo comportamento da substância:

A definição é funcional: descreve o que acontece quando o material é iniciado, e não uma lista de nomes. Por isso a ficha de segurança do produto é o ponto de partida para decidir se uma substância entra na norma. Explosivo não é o mesmo que inflamável: o líquido ou o gás que apenas queima é assunto da NR-20, tratada em NR-20: inflamáveis e combustíveis, o que é e o que exige. Há operações sujeitas às duas ao mesmo tempo.

duas autoridades: a NR e o normativo do Exército

São dois conjuntos de regras que se somam. A NR-19 trata da segurança e da saúde do trabalhador; o normativo do Exército trata do controle do produto. A norma trabalhista remete a ele em vários pontos, como o monitoramento eletrônico e a destruição de produtos, e o conteúdo desse normativo não faz parte da NR. Atender a um não substitui o outro.

as regras duras do corpo da norma

Na fabricação, o item 19.4.2 manda que as áreas perigosas sejam definidas pelo responsável técnico da organização ou por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho, e que tenham monitoramento eletrônico permanente. O 19.4.3 exige cerca adequada e separação entre fabricação, armazenagem e administração. O 19.4.3.1 limita a quatro trabalhadores, ao mesmo tempo, os locais onde o explosivo é depositado em invólucros, como no encartuchamento. E o 19.4.4 lista como devem ser os locais de fabricação: arejados, com paredes e tetos incombustíveis, pisos antiestáticos, equipamentos aterrados e livres de material combustível ou inflamável.

Para o manuseio, o item 19.4.5 veda ferramenta que gere centelha ou calor por atrito, fumar, calçado cravejado ou com peça metálica externa e objeto que não tenha relação direta com a atividade. E há um limite de estoque no posto de trabalho:

armazenamento: quantidade, distância e separação

O capítulo 19.5 é o mais detalhado. A armazenagem é feita em depósitos, permanentes ou temporários, construídos para essa finalidade (19.5.1). No paiol ou depósito permanente, as paredes são duplas, com vão de pelo menos meio metro entre elas (19.5.1.1). O terreno é firme, seco e a salvo de inundação, o material é incombustível e mau condutor de calor, a ventilação é adequada e a sinalização externa é obrigatória (19.5.2). O depósito tem monitoramento eletrônico permanente (19.5.3) e instalações elétricas específicas para áreas classificadas (19.5.11).

A quantidade que cada depósito comporta depende das distâncias até edifícios habitados, ferrovias, rodovias e outros depósitos, e quem fixa essa relação é o Anexo II da norma, com as Tabelas de Quantidades-Distâncias (19.5.4). Uma regra de redução está escrita no texto:

Como a quantidade, a distância e a barricada se combinam na prática está em o que decide a distância do depósito de explosivos. A capacidade interna também tem regra: o item 19.5.6 considera a embalagem, a altura de empilhamento, a ocupação máxima de 60% da área e a distância mínima de 0,70 m entre o teto e o topo da pilha.

Sobre o que pode ficar junto, o texto tem uma proibição expressa:

Para os demais casos, vale o grupo de incompatibilidade do Anexo III (19.5.7), e depósitos de materiais incompatíveis seguem a tabela mais restritiva (19.5.13.2). Explosivos de organizações diferentes podem dividir um depósito se estiverem visivelmente separados e identificados, com as movimentações de entrada e saída individualizadas (19.5.12).

transporte: veículo, carga e rastreamento

O item 19.6.1 manda observar, além da NR, as regras do órgão de cada modal: a ANTT no rodoviário, a ANTAQ nas vias marítima, fluvial e lacustre e a ANAC no aéreo. As prescrições gerais do 19.6.2 incluem embalagem regulamentar, sinalização do veículo, carga fixada de modo a permitir a inspeção, proteção contra umidade e sol e proibição de bater, arrastar, rolar ou jogar os recipientes. O embarque e o desembarque são supervisionados por trabalhador capacitado, nos termos da NR-1, sob responsabilidade do responsável técnico ou de profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho (alínea “b”), um ponto que o artigo sobre o treinamento da NR-19 detalha.

Se o explosivo seguir com acessório iniciador, este vai em compartimento ou caixa de segurança, isolado dos demais produtos e em embalagem que evite atrito e choque (19.6.4). E o item 19.6.5 exige quatro recursos em todo veículo de transporte:

• comunicação eficaz com a organização responsável pelo transporte;
• rastreamento do veículo em tempo real, por GPS, que permita localizá-lo;
• dispositivos de intervenção remota para controlar e bloquear a abertura das portas;
• botão de pânico com ligação direta com a organização responsável pelo transporte.

o que a NR-19 acrescenta ao PGR

A norma não cria um programa paralelo: ela acrescenta conteúdo ao PGR. Uma análise de risco de explosão que ficou em documento separado, sem refletir no inventário e no plano de ação, deixa o item sem cumprimento. O assunto tem artigo próprio em o que a NR-19 acrescenta ao PGR e ao licenciamento.

o Anexo I: fogos de artifício e artefatos pirotécnicos

O Anexo I é uma norma dentro da norma, para a indústria e o comércio de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos. Tem dezoito capítulos, de instalações, PGR, CIPA e responsabilidade técnica a transporte interno, proteção individual, treinamento, acidentes e comercialização. Três pontos se destacam. O primeiro é o inventário de riscos:

O segundo é o treinamento, em que o inicial tem momento certo:

O terceiro é o plano de emergência, que o item 5.6.1.1 manda simular e revisar anualmente com a CIPA e todos os trabalhadores, e do qual uma cópia segue para a Defesa Civil municipal e para o Corpo de Bombeiros local (5.6.1.2). O relógio dos simulados nas diferentes normas está em com que frequência fazer simulado. Nos depósitos e locais de venda de fogos, o item 17.3 veda fabricação, teste, montagem e desmontagem. Para quem recebe adicional de periculosidade em depósito de explosivos, a regra está na NR-16, e o Anexo I da NR-16 explica quem entra pela atividade e quem entra pelo lugar.

o que é de outra norma, mas aparece junto

Na mineração, o desmonte com explosivo cai também na NR-22, que tem capítulo próprio de operações com explosivos e acessórios; veja o plano de fogo na mina e a visão de conjunto em NR-22: segurança na mineração. O normativo do Exército e as regras da ANTT, da ANTAQ e da ANAC têm exigências próprias que a NR-19 apenas cita, e que precisam de conferência na fonte de cada um.

o que mudou

O texto-base da NR-19 em vigor é a redação dada pela Portaria MTP nº 424, de 7 de outubro de 2021. O cabeçalho da norma lista seis atos, do original de 1978 até a Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 22/12/2022, que atualizou, entre outros pontos, o nome da comissão interna do Anexo I para CIPA e de Assédio. A conferência no texto consolidado foi feita em 25/09/2026, e a lista não traz ato posterior. Modelo de procedimento anterior a 2021 merece revisão pelo conteúdo e não pelo número do item.